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7.Crimes contra a Fé Pública Outras Falsidades (Fraudes em Certames de…
7.Crimes contra a Fé Pública
Outras Falsidades
Falsificação do Sinal Empregado no Contrate de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegário
(art. 306)
Falsa Identidade
(art. 307)
Atribuir-se ou atribuir a 3º
Falsa identidade
Para
obter vantagem ou
causar dano
Fraude de Lei sobre Estrangeiros
(art. 309 - 310)
Estrangeiro
Usar nome que não é seu
Para entrar/permanecer no BRA
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
(art. 311)
Fraudes em Certames de interesse Público
(art. 311-A)
Utilizar/ Divulgar indevidamente
fim
beneficiar si ou outrem
comprometer a credibilidade de certame
Conteúdo sigiloso
mesmas penas quem
permite ou facilita acesso
pessoas não autorizadas as informações