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responsabilidade ambiental (civil ((HÁ CONTROVÉRSIAS EM RELAÇÃO A ATOS…
responsabilidade ambiental
civil
a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva - não há de se perquerir culpa - TEMA PACIFICADO EM RELAÇAO A ATOS COMISSIVOS
haverá a transmissão da responsabilidade com a propriedade - pois a responsabilidade adere à propriedade - propter rem
adota-se a teoria do risco integral na qual não há excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro )
HÁ CONTROVÉRSIAS EM RELAÇÃO A ATOS OMISSIVOS
RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
poderá ser responsabilizado de forma solidária
a ação de reparação civil por danos ambientais seria imprescritível
a condenação em reparar, fazer , nao fazer nao exclui o dever de pagar - sao cumuláveis
é possível dano moral coletivo por dano ambiental
administrativa
as infrações devem estar previstas em lei
ação ou omissão que viola regra jurídica de uso, gozo, promoção e recuperaçao do meio ambiente
cada ente federativo poderá criar a sua própria regra - aquilo que considera infração ambiental
base é o poder de polícia
1ª e 2ª turma do STJ - responsabilidade administrativa é subjetiva - teoria da culpabilidade ( nao poderia ser propter rem)
A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter subjetivo, exigindo
dolo ou culpa para sua configuração
.
importante dizer que parte do seu regramento esta na lei de crimes ambientais - lei 9605
penal
legislar sobre RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE É CONCORRENTE - MUNICIPIO PODEM LEGISLAR DE ACORDO COM INTERESSE LOCAL - ART. 30
principio do poluidor pagador -
o poluidor pagador responde pelos custos sociais da sua atividade impactante
.
Os custos sociais devem ser inseridos no custo de produção da atividade.
é possível mesmo que haja licenciamento regular da atividade