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Crimes Contra a Fé Pública (Moeda Falsa
(art. 289) (Penas: (Detenção 6m -…
- Crimes Contra a Fé Pública
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Mesmas Penas
Importa, exporta, adquire ...
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- Crimes Assemelhados à Moeda Falsa
(art. 290)
- Petrechos para Falsificação de Moeda
(art. 291)
Maquinas, Aperelhos, instrumenos ou Qualquer objeto
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Fabricar, Adquirir, Fornecer (oneroso/gratuito), Possuir ou Guardar
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- Falsificação de Títulos ou
Outros Papéis Públicos
(art. 293)
- Emissão de Título ao Portador
Sem Permissão Legal (art. 292)
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Nota, bilhete, ficha, vale ou título
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- Petrechos de Falsificação (art. 294)
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