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Administração Pública (Princípios Implícitos (3) Presunção de segurança…
Administração Pública
Conceito
Princípio da separação dos poderes; Adm. em sentido amplo - órgãos e entidades e Adm em sentido estrito engloba órgãos e entidades que exercem função adm
Adm. Pública no sentido subjetivo (formal ou orgânica ) sujeitos :silhouettes: e no sentido objetivo tem como foco as atividades da Adm.
Princípios Explícitos
L-I-M-P-E 
3) - Moralidade - atuação ética e honesta, o agente público deve agir com os princípios da probidade e da boa-fé; O controle da moralidade adm > remédio> ação popular
4) - Publicidade - requisito de eficácia e transparência; *divulgação da remuneração bruta, cargos e funções titularizados por servidores públicos
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1) Legalidade - submissão do Estado à LEI, só podem fazer o que esta expressamente previsto em normas jurídicas;
Aos particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe
5) Eficácia - princípio da economicidade , melhoria da qualidade dos serviços públicos e a racionalidade dos gastos
Princípios Implícitos
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1) Controle judicial dos atos adm. - principio da inafastabilidade de jurisdição, " a lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário"
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Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
É vedada a acumulação remunerada. exceções: 2 cargos de professores, 1 cargo de professor com outro de técnico ou científico e 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. A vedação da acumulação não alcança atividades particulares.
Há 3 exceções à vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria.
a) cargos acumuláveis: Analista + Judiciário e professor.
b) cargos eletivos: analista + remuneração de cargos de Deputado.
c) Cargos em comissão: poderá acumular
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a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, :star: Função Pública não exige aprovação prévia em concurso público (mesário)
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Regime Jurídico
Estabilidade: a) aprovação em concurso público; b) nomeação para cargo público efetivo; c) três anos de efetivo exercício do cargo e d) avaliação de desempenho
O servidor estável perderá o cargo: sentença judicial transitada em julgado (improbidade adm); procedimento de avaliação periódica de desempenho; excesso de despesa com pessoal
Reintegração: servidor demitido retorna; Recondução: servidor estável retorna ao seu cargo de origem; Extinção de cargo público: servidor estável fica disponível;
Estabilidade extraordinária - servidores na data de promulgação da Constituição há pelo menos 5 anos NÃO se aplica a cargos em comissão ou de confiança e também não se aplica a professores de nível superior
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