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Lei de Responsabilidade Fiscal (Histórico (último vez que BR recorreu…
Lei de
Responsabilidade
Fiscal
LC 101/2000
Histórico
último vez que BR recorreu FMI
Crise da Ásia
Plano Real
Base Constitucional
(Arts. 163 e 169, CF)
Disposições
Preliminares
Aplicabilidade
DF
Municípios
Estados
Empresas Estatais Dependentes
Ex: Infraero (deficitária)
União
Conceito (Art. 1º, §1º, LRF)
Ação planejada e transparente
prevenção de riscos
correção de desvios
cumprimento de metas
obediência de limites e condiõçes
da LDO
Funções
na CF
Orientação da LOA
Dispor sobre alterações na legislação tributária
Definição de metas e prioridades
da ADM para o exercício seguinte
Estabelecer a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. Ex: BNDES e afins.
na LRF