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PODERES ADMINISTRATIVOS (Poder de Polícia (atributos (autoexecutoriedade/e…

- - - - vício de competência, extrapola a competência estabelecida por lei
      - agente atua na busca do interesse público, na proteção do interesse da coletividade, mas extrapola a competência legalmente atribuída a ele
    - - vício de finalidade
      - agente atua dentro de suas competências, mas busca atingir finalidade diversa da definida por lei
- - - - discricionariedade
      - agente interpreta de acordo com seus valores e isso está dentro dos limites do razoável
- - - - decreto é forma de regulamento
      - atos privativos do chefe do P. Executivo
      - poder regulamentar
        
        era sinônimo de normativo :red_cross:
        
        é uma espécie de poder normativo, é o poder de expedir regulamento :check:
      - espécies
        
        executivo
        
        expedido para a fiel execução da lei
        
        editado para facilitar e minudenciar a aplicação do texto legal
        
        dentro dos limites da lei
        
        REGRA
        
        autônomo
        
        não depende de lei
        
        substituto da lei - ele é expedido para substituir o texto legal
        
        art. 84, VI, CF-88
        
        extinção de cargo público - desde que vago
        
        matéria de organização administrativa - desde que não gere despesa, crie ou extingua órgãos
        
        EXCEÇÃO
- - - - atos de subordinação
      - órgão superior a outro
    - - atos de coordenação
      - distribuição da atividade entre órgãos de mesmo nível hierárquico
- - - - restrição (na busca do interesse público)
        
        exercício de liberdades individuais (direitos)
        
        uso de propriedade privada (bens)
  - - - normas gerais e atos individuais e concretos (multa, licença, usw)
      - atos preventivos e repressivos
      - atos vinculados e discricionários (regra)
        
        discricionariedade é a REGRA, é um ATRIBUTO do poder de polícia
        
        mas nem todo ato decorrente do poder de polícia é discricionário
  - - - imposição de obrigação ao particular independentemente da concordância dele (poder extroverso da Adm. Púb)
    - - uso de meios indiretos de coerção (ex: multa)
      - poder da Adm. Pub de se valer de meios indiretos de coerção
    - - meios diretos de execução do ato
      - Adm. Púb executa diretamente o ato
      - decorrência de lei ou situação de urgência
  - - - são particulares que prestam serviço público por delegação
    - - atividade primordial dos CP é PODER DE POLÍCIA
      - Poder de polícia não pode :forbidden: ser delegado a particulares (função típica de estado), logo conselhos profissionais têm natureza de AUTARQUIAS
      - BUT
        
        atividades materiais/executórias necessárias ao poder de polícia (aspectos materiais do poder de polícia) podem ser delegados :check:
      - CICLOS DE POLÍCIA e possibilidade de delegação ao particular
        
        Norma de polícia :red_cross:
        
        Fiscalização de polícia :check:
        
        Consentimento de polícia :check:
        
        Sanção de polícia :red_cross:
  - - - processo administrativo para aplicar penalidade e ficar paralisado por 03 anos - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
    - - se também for ilícito penal, aplica-se o art. 109 do CP na esfera administrativa