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ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES (Limitativos (Direitos e garantias…
ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES
Constituição
Caráter polifacético
conteúdo, origem e finalidades diferentes
Títulos
Capítulos
Seções
Orgânicos
Regulam a estrutura do Estado e do Poder.
Ex.: Título III (Da Organização dos Estados)
Título IV (Da Organização dos Poderes do Sistema de Governo).
Limitativos
Direitos e garantias fundamentais.
Limitam a atuação do poder estatal.
Ex.: Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), exceto Capítulo II (Dos Direitos Sociais).
Socioideológicos
Compromisso das Constituições modernas com o bem estar social.
Existência do Estado social, intervencionista, prestacionista.
Ex.: Títulos VII (Da ordem Econômica e Financeira) a VIII (Da Ordem Social).
de estabilização constitucional
Soluções de conflitos constitucionais, defesa da Constituição do Estado e das instituições democráticas.
Promover a paz social.
Ex.: art 102, I, "a" (ação de inconstitucionalidade) e asrts. 34 a 36 (intervenção).
Formas de aplicabilidade
Regras de aplicação da constituição.
Preâmbulo, disposições constitucionais transitórias e art. 5, &1 (aplicação imediata das normas e garantias fundamentais.)
Ref.: Mapa 34.3