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Juizado Especial Civel (Não podem ser partes no JEC (Incapaz, Preso,…
Juizado Especial Civel
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Podem propor ação no JEC
Pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas
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Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência. Admite-se o litisconsorcio
Processo se guiará pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade
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máximo de 3 testemunhas para cada parte, que devem comparecer independentemente da intimação
No JEC não se admite sentença ilíquida, ainda que genérico o pedido
Da sentença, exceto a homologatória, cabe recurso em 10 dias
Recurso terá efeito devolutivo, sendo possível que o juiz defira o efeito suspensivo para evitar dano irreparavel à parte
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