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(4) LRF (LC nº 101) (DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO (DÍVIDA PÚBLICA…
(4) LRF (LC nº 101)
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADE OU FUNDADA
MONTANTE TOTAL
APURADO SEM DUPLICIDADE
DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
ASSUMIDAS EM VIRTUDE DE
LEI
CONTRATOS
CONVÊNIOS
TRATADOS
E OP. DE CRÉDITO
PARA AMORTIZAÇÃO
EM PRAZO SUPERIOR
A 12 MESES :calendar:
INCLUSIVE AS
DECORRENTES DE
EMISSÃO DE TÍTULOS
DE RESPONSA. DO BACEN (DÍVIDA MOBILIÁRIA)
E TAMBÉM
AS OPERÇÕES DE CRÉDITO
DE
PRAZO INFERIOR A 12 MESES
CUJAS RECEITAS TENHAM CONSTADO DO ORÇAMENTO
COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
DÍVIDA MOBILIÁRIA
DÍVIDA CONTRATUAL
INTERNA
EXTERNA
PRECATÓRIOS APÓS ANO 2000
VENCIDOS
E NÃO PAGOS
DEMAIS DÍVIDAS
NÃO INTEGRA
PRECÁTÓRIOS ANTES DE 2000
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DEPÓSITOS
RP PROCESSADOS EM EX. ANTERIOR
ARO
OS PRECATORIOS JUDICIAIS
NÃO PAGOS
DURANTE A
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
EM QUE HOUVEREM SIDO INCLUIDOS
INTEGRAM A
DIVIDA CONSOLIDADE
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS LIMITES
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA
REPRESENTADA POR TÍTULOS
EMITIDOS PELA UNIÃO
INCLUSIVE
OS DO BACEN
ESTADOS
E MUNICÍPIOS
O REFINANCIAMENTO
DO PRINCIPAL
DA DÍVIDA MOBILIÁRIA
NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE :red_cross:
DO FINAL DE EXERCÍCIO ANTERIOR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COMPROMISSO FINANCEIRO
ASSUMIDO EM RAZÃO
DE MUTUO
ABERTURA DE CRÉDITO
EMISSÃO E ACEITE DE TÍTULO
AQUISIÇÃO FINANCIADA DE BENS
EQUIPARA-SE
A ASSUNÇÃO
O RECONHECIMENTO
OU A CONFISSÃO
DE DÍVIDAS PELO ENTE