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DESPESA DE PESSOAL (atenção ao limite LEGISLATIVO MUNICIPAL (A CÂMARA NAO…

- - - - I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;( ART. 169 CF)
      - II - exoneração dos servidores não estáveis
      - não forem suficientes
        
        o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
        
        fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço
        
        6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
- - - - indenizaçao por demissao de servidores e empregados
      - remuneraçao por sessão extraordinaria do congresso nacional
      - indenização por demissão voluntaria
      - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração
      - VI - com inativos custeadas por recursos provenientes:
        
        b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;
        
        a) da arrecadação de contribuições dos segurados
        
        c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.