Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
(1) LRF (LC nº 101) (DA LDO (ART.4º A LDO DISPORÁ SOBRE (E) NORMAS…
(1) LRF (LC nº 101)
DISPOSIÇÕES
ART. 1º - LC ESTABELECE
NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS
VOLTADAS PARA A
RESPONSA. FISCAL
§2º - LC OBRIGAM
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
§3º - NAS REFERÊNCIAS
ESTÃO COMPREENDIDOS
ADMS DIRETAS
FUNDOS
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES
EMPRESAS ESTATAIS
DEPENDENTES
ART. 2º - ENTENDE-SE COMO
EMPRESA CONTROLADA
:video_game:
MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL
DIREITO A VOTO
DIRETA OU INDIRETAMENTE
PERTENÇA A ENTE DA FEDERAÇÃO
OBS:
TODA EMPRESA ESTATAL
DEPENDENTE
É
UMA EMPRESA
CONTROLADA
MAS NEM TODA EMPRESA CONTROLADA É DEPENDENTE
EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
🍻
EMPRESA CONTROLADA
QUE RECEBA DO ENTE CONTROLADOR
RECURSOS FINANCEIROS
PARA PAGAMENTO DE
DESPESAS COM PESSOAL
OU DE CUSTEIO EM GERAL
OU DE CAPITAL
EXCLUÍDOS
AQUELES PROVENIENTES
DE AUMENTO DE PARTIC. ACIONÁRIA
RECEITA CORRENTE LIQUÍDA
:moneybag:🔗
SOMATÓRIO DAS RECEITAS
TRIBUTÁRIAS :moneybag:
DE CONTRIBUIÇÕES :handshake:
PATRIMONIAIS :house_with_garden:
INDUSTRIAIS :factory:
AGROPECUÁRIAS :cow:
DE SERVIÇOS :shopping_bags:
TRANSF. CORRENTES
🔗
DEDUZIDOS
SOMA DE TODAS AS RECEITAS CORRENTES ARRECADADAS
§3º - A RECEITA CORRENTE LIQUÍDA
SERÁ APURADA
SOMANDO-SE AS RECEITAS
ARRECADAS NO MÊS DE REFERÊNCIA
E NOS ONZE ANTERIORES
EXCLUÍDAS AS DUPLICIDADES
ESSE TOTAL SERÁ UTILIZADO PARA CALCULAR OS LIMITES
DESPESA DE PESSOAL
DÍVIDA CONSOLIDADA
DÍVIDA MOBILIÁRIA
OP. DE CRÉDITO
GARANTIAS
ARO
DA LDO
ART.4º A LDO DISPORÁ SOBRE
A) EQUILIBRIO ENTRE
RECEITAS
E DESPESAS
E) NORMAS RELATIVAS
AO
CONTROLE
DE CUSTOS
E À
AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS
COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
§1º - INTEGRARÁ O PLDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
:red_flag:
ESTABELECIDAS METAS ANUAIS
EM VALORES
CORRENTES
E CONSTANTES
RELATIVAS
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADOS
NOMINAL
E PRIMÁRIO
E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA
PARA O EXERCÍCIO
A QUE SE REFEREIREM
E PARA OS DOIS SEGUINTES
CONTERÁ AINDA O ANEXO
III) EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO
NOS ÚLTIMOS 3 EXERCÍCOS
DESTACANDO
A ORIGEM
E A APLICAÇÃO
DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
§3º A LDO CONTERÁ
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
:warning:
SERÃO AVALIADOS OS
PASSIVOS CONTINGENTES
E OUTROS RISCOS
CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS
INFORMANDO AS PROVIDÊNCIAS
§4º - A MSG QUE ENCAMINHAR A LDO
APRESENTARÁ EM ANEXO
OS OBJETIVOS DAS POLÍTICAS
MONETÁRIA
CREDITÍCIA
CAMBIAL
BEM COMO
OS PARÂMETROS E PROJEÇÕES
PARA SEUS PRINCIPAIS
AGREGADOS
E VARIÁVEIS
E AINDA
AS METAS DE INFLAÇÃO
PARA O EX. SUBSEQUENTE
DA LOA
ART. 5º - O PLOA
SERÁ COMPATÍVEL COM
PPA
LDO
LRF
CONTERÁ EM ANEXO
📌📎
DEMONSTRATIVO DA
COMPATIBILIDADE
DA PROGRAMAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
COM
OBJETIVOS
E METAS
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
(LDO)
§5º - A LOA NÃO CONSIGNARÁ
:no_entry:
DOTAÇÃO PARA INVESTIMENTO
COM DURAÇÃO
SUPERIOR
A UM EXERCÍCIO FINANCEIRO
QUE NÃO ESTEJA PREVISTO
NO PPA
OU EM LEI QUE AUTORIZE SUA INCLUSÃO
§6º - INTEGRARÃO
AS
DESPESAS
DA UNIÃO
E SERÃO
INCLUÍDAS
NA LOA
AS DESPESAS DO BACEN
PESSOAL
ENCARGOS SOCIAIS
CUSTEIO
ADM
INCLUSIVE
DESTINADOS A
BENEFICIOS
E ASSISTÊNCIA
AOS SERVIDORES
E A INVESTIMENTOS
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DE METAS
ART. 8º - ATÉ 30 DIAS APÓS
:calendar:
PUBLICAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
O PODER EXECUTIVO
ESTABELECERÁ
PRORGAMAÇÃO
FINANCEIRA
E
CRONOGRAMA
DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
ART. 9º - SE VERIFICADO
AO FINAL DE UM BIMESTRE
QUE A RECEITA NÃO PODERÁ
COMPORTAR O CUMPRIMENTO DAS METAS
DE RESULTADO
NOMINAL
OU PRIMÁRIO
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
OS PODERES E MP PROMOVERÃO
POR ATO PROPRIO
E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS
NOS 30 SUBSEQUENTES
LIMITAÇÃO
DE EMPENHO
E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
SEGUNDO CRITÉRIOS DA
LDO