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AULA 47 - PRINCÍPIOS III (PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO (FORMAL (O TOTAL DE…
AULA 47 - PRINCÍPIOS III
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE :tv:
MATERIALIZA
A PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS
PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA :ghost:
ART. 48 A 49 LRF
PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
FORMAL
O TOTAL DE DESPESAS
DEVE SER IGUAL
TOTAL DE RECEITAS NA LOA
MATERIAL
BUSCA DO EQUILÍBRIO
NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EX:
A UTLIZAÇÃO DE RECEITA DE CAPITAL
P/ FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
E NÃO P/ PAGAMENTO DE DESPESA DE CUSTEIO
REGRA DE OURO
VEDA A REALIZAÇÃO DE OP. DE CRÉDITO
SUPERIOR A DESPESA DE CAPITAL
EXCEÇÃO
RECEITA DE CAPITAL PODE FINANCIAR DESPESA CORRENTE
DESDE QUE
FINALIDADE PRECISA
M.A
POR AUTOR. LEGISLATIVA
VISÃO CESPE
NO BRASIL É POSSÍVEL ORÇAMENTO DESEQUILIBRADO
MATERIALMENTE SIM
ESSE PRINCIPIO
NÃO É NORMA
DA HIERARQUIA CONSTITUCIONAL
P. DA UNIFORMIDADE
ASPECTOS FORMAIS DA LOA
DEVEM SER UNIFORMES
AO LONGO DO TEMPO
POSSIBILITANDO
COMPARAÇÕES
DENTRO DO MESMO ENTE
P. CLAREZA :bulb:
LOA DEVE SER DE
FÁCIL COMPREENSÃO
P. DA PROÍBIÇÃO DO ESTORNO
ART. 167 - É VEDADO
TRANSPOSIÇÃO
REMANEJAMENTO
TRANSPARÊNCIA
DE RECURSOS
DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO P/ OUTRA
OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO
SEM PRÉVIA AUTOR. LEGISLATIVA
§5º EXEÇÃO
CIÊNCIA
TECNOLOGIA
INOVAÇÃO
PODERÃO SER ADMITIDOS
P. DA PRECEDÊNCIA
SÓ É POSSÍVEL
EXECUTAR GASTOS
FIXADOS NA LOA
APÓS A
AUTOR. PRÉVIA
DAS DESPESAS
PELO LEGISLATIVO