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CNJ (15 membros (função de Ministro-Corregedor (competindo-lhe, além das…
CNJ
15 membros
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Não efetuadas, no prazo legal, as indicações
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STF:
As deliberações negativas do CNJ NÃO estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF, pois o STF NÃO deve ser considerado mera instância revisora das decisões do CNJ.
Os Estados Membros carecem de competência para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, Conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva justiça.
é regular a designação de juiz auxiliar, seja ele originário do Judiciário estadual ou federal, para a condução de sindicância, por delegação do Corregedor-Nacional de Justiça, ainda que o investigado seja magistrado federal (MS 28513).
CNJ possui jurisdição censória, termo utilizado para designar a atuação do CNJ em matéria correcional, disciplinar e/ou administrativa, voltada para apurar a responsabilidade disciplinar de magistrados (à exceção do próprio STF) e aplicação das sanções devidas.
não cabe ao CNJ, cujas atribuições são exclusivamente administrativas, o controle de controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário (info 885)
controle da atuação
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cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
podendo expedir atos regulamentares,
no âmbito de sua competência,
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apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário,
podendo
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ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
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e determinar
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e aplicar outras sanções administrativas,
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rever, de ofício ou mediante provocação,
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elaborar relatório anual,
propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho,
o qual deve integrar mensagem do Presidente do STF a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
A União, inclusive no DF e nos Territórios,
criará ouvidorias de justiça,
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CNJ foi declarado constitucional pelo STF, afinal:
(ii) em sua composição, os integrantes da Magistratura superam a maioria absoluta;
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