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Federalização dos crimes contra direitos humanos (@magislu) (O Procurador…
Federalização dos crimes contra direitos humanos (@magislu)
Incidente de deslocamento de Competência para a Justiça Federal luizarios.adv
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provido pelo STJ, pelo pedido do PGR
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O STF considerou constitucional a criação do IDC (incluído
pela EC 45/04) luizarios.adv
o IDC não viola o pacto federativo nem o princípio do juiz natural,
não :red_cross:há necessidade
de lei regulamentadora para a aplicação do IDC, tendo sua aplicabilidade imediata
2 requisitos
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2) a finalidade de assegurar o cumprimento pelo Brasil de obrigações decorrentes de tratados internacionais.
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Abrangência: Esferas cível e criminal, desde que se refiram a graves violações de direi
tos humanos
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