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Poder Judiciário :male-judge::skin-tone-3: (Lei complementar :notebook:,…

- - - - a razoável duração do processo
      - e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
- - - - questões agrárias.
- - - - mediante concurso público de provas E títulos,
      - com a participação da OAB em todas as fases
      - exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, :three: anos de atividade jurídica
      - e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
      - INCONSTITUCIONAL :red_cross: fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no art. 93, I, da CF. STF. Plenário. ADI 5329/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 14/12/20
      - Tese de Repercussão Geral RE 655265-STF:
        
        A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o
        
        ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal,
        
        deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.
    - - é obrigatória a promoção do juiz que figure
        
        por :three: vezes consecutivas
        
        ou :five: alternadas em lista de merecimento;
      - promoção por merecimento pressupõe
        
        :two: anos de exercício na respectiva entrância
        
        e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta,
        
        salvo
        
        se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
        
        A promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento luizarios.adv
      - aferição do merecimento
        
        conforme o desempenho
        
        e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição
        
        e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
        
        A promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento luizarios.adv
      - na apuração de antiguidade
        
        o tribunal somente poderá recusar
        
        o juiz mais antigo
        
        pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros,
        
        conforme procedimento próprio,
        
        e assegurada ampla defesa
        
        , repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
        
        A promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento luizarios.adv
        
        Recursar antiguidade = voto de 2/3 dos membros.
        
        Remoção e Disponibilidade por interesse público = voto da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou do CNJ.
      - não será promovido o juiz
        
        que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal,
        
        não podendo devolvê-los ao cartório SEM o devido despacho ou decisão :bookmark_tabs:;
        
        A promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento luizarios.adv
      - Recursar antiguidade = voto de 2/3 dos membros.
        
        Remoção e Disponibilidade por interesse público = voto da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou do CNJ.
    - - apurados na
        
        última
        
        ou única entrância;
      - far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente,
    - - constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento
        
        a participação em curso oficial
        
        ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados
  - - - e escalonados, em nível federal e estadual,
      - conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional,
      - não podendo a diferença entre uma e outra
        
        a ser superior a 10 %
        
        ou inferior a 5%
        
        nem exceder 95 % do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF
        
        obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;
    - - Impossibilidade >> Instituição de subteto remuneratório para magistratura estadual inferior ao da magistratura federal (ADI 3.854 e ADI 4.014)
      - Caráter nacional da estrutura judiciária brasileira
  - - - os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003,
        
        que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público,
        
        na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.
        
        STF. ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF, ADI 4.803/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 12.5.2023 (info 1094)
  - - - Art. 35 - São deveres do magistrado: (...)
        
        V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;
  - - - respectivo tribunal
      - ou do CNJ ,
  - - - às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,
      - em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
  - - - e a outra metade por eleição :love_letter: pelo tribunal pleno
      - metade das vagas por antiguidade
  - - - férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau,
  - - - à efetiva demanda judicial
      - e à respectiva população;
  - - - atos de administração
      - e atos de mero expediente sem caráter decisório;
- - - - com mais de 10 anos de carreira
    - - de notório saber jurídico
      - e de reputação ilibada,
      - com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional,
  - - - nos 20 dias subsequentes,
      - escolherá um de seus integrantes para nomeação.