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Direitos e garantias fundamentais (Regras gerais (Características…
Direitos e garantias fundamentais
Real explicativa
Regras gerais
Conceito
Classificação
Individuais
Espécie de direito fundamental
Sociais
Políticas
Nacionalidade
Partidos políticos
Amplitude
Horizontal
Pode ser invocado em relações entre particulares
Vertical
Pode ser invocado em uma relação entre você e o estado
Características
Historicidade
Os direitos fundamentais são fruto da evolução histórica
Inalienabilidade
Os direitos fundamentais não podem ser vendidos, negociados e etc.
Irrenunciabilidade
Os direitos fundamentais não podem ser renunciados
Imprescritibilidade
Não se perde um direito fundamental pelo decorrer do tempo
Excessão: USUCAPIÃO
Universalidade
Os dir. fund. são fundamentais, para todos
Máxima efetividade
O estado deve dar máxima efetividade possível aos direitos fundamentais
Concorrência
Não é necessário abandonar um para usufruir do outro
Complementariedade
Exige uma análise ampla dos direitos fundamentais
Proibição do retrocesso
Protege os direitos fundamentais já adquiridos
Limitabilidade
Os dir. fund. são limitados, mas existem direitos absolutos, eles são relativos
Não taxatividade
Os dir. fund. não são um roll taxativos e sim, exemplificativos
Roll exemplificativo
Permite a existência de novos direitos, ainda que não previstos no texto da CF.