Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Sujeitos da lei de falência (Não se sujeito a Lei de Falência e…
Sujeitos da lei de falência
Não se sujeito a Lei de Falência e Recuperação Judicial
sociedade de economia mista
cooperativas de crédito
empresa pública
entidades de previdência complementar fechadas
não empresários
podem pedir falência depois de procedimento administrativo
instituição financeira pública ou privada
cooperativa de crédito, consórcio,
entidade de previdência complementar aberta
sociedade operadora de plano de assistência à saúde,
sociedade seguradora,
sociedade de capitalização
e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Competência
juízo do local do
principal estabelecimento do devedor
ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil
Juízo
Universal
todos os credores passam a concorrer em um mesmo juízo
em razão da formação da massa falida subjetiva
Indivisível
Juízo da falência é competente para reconhecer todas ações em face do falido
exceção
causas trabalhista
Justiça Federal
Autarquia federal
Empresa Pública Federal
União
causas fiscais