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OBRIGAÇÕES DE UM EMPRESÁRIO (Registro da empresa (Consequências da falta…
OBRIGAÇÕES DE UM EMPRESÁRIO
Registro da empresa
ART 967
Todo empresário tem a obrigação de se registrar na junta comercial, antes do inicio da atividade empresarial.
DREI
É um órgão federal que tem como função fiscalizar. supervisionar e normatizar as juntas comerciais.
Departamento de Registro Empresarial e Integração.
São 3 os atos compreendidos pelo registro de empresas
Matricula.
e o seu cancelamento dizem respeito a alguns profissionais, que são, Leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais e ETC.
Autenticação.
Relacionada aos instrumentos de escrituração
Arquivamento.
Refere-se a grande generalidade de atos levados ao registro de empresas.
Constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades empresárias são arquivadas na junta.
Consequências da falta do registro
Responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.
Não proteção ao nome empresarial
Não possibilidade de obtenção do CNPJ
Proibição de contratação do poder público
Não pode requerer a recuperação judicial.
Levantar demonstrações contábeis periódicas
Levantamento do balanço geral
em regra deve ser feita anualmente
Exceto em casos previstos em lei
Manter escrituração regular de seus negócios
ESCRITURAÇÃO, possui 3 funções:
Financeiras
Comerciais
Tomada de decisões ADMS
Serve também para fiscalização do cumprimento de obrigações legais.
TUDO SEGUE UMA ORDEM
Registro
Autenticação
Escrituração
Demonstrações contábeis