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Competências e Atribuições tributárias (Atribuição de Competência…
Competências e Atribuições tributárias
Sistemas Tributários
Conjuntos organizados de normas pertinentes à tributação
Pode ser
Rígido
Flexível
Racionais
Históricos
Atribuição de Competência Tributária
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituições Estaduais
Leis Orgânicas Municipais
Lei Orgânica do Distrito Federal
Código Tributário Nacional equiparado à Lei complementar
Competência Tributária X Capacidade Tributária Ativa
Competência Tributária
Instituir tributos, excluir tributos, indelegável, o não exercício não defere a outro ente
Capacidade Tributária Ativa
Delegável a outra pessoa jurídica de direito público,abarca privilégios e garantias, pode ser revogada a qualquer momento, fiscalização, execução, arrecadação
Competência Privativa
Imposto
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Taxa
Competência para a prestação do serviço, ou exercício do poder de polícia
Contribuição de Melhoria
Competência para a execução de obra pública
Contribuição Social
Competência privativa da União, salvo as exceções
Empréstimo Compulsório
União