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Competências e Atribuições Tributárias (Atribuição de Competência…
Competências e Atribuições Tributárias
Atribuição de Competência Tributária
Leis Orgânicas Municipais
Lei Orgânica do Distrito Federal
Constituições Estaduais
Código Tributário Nacional mediante a lei complementar
Constituição da República Federativa do Brasil
Competência Privativa
Contribuições de Melhoria
Contribuições Sociais
Taxas
Empréstimo Compulsório
Impostos
Competência Tributária X Capacidade Tributária Ativa
Competencia tributária (instituir tributos, excluir, é indelegável, e o exercicio não defere a outro ente
Capacidade tributária ativa (é delegável a uma pessoa juridica de direito público, agrega privilégios e garantias para tal, pode ser revogada a qualquer momento. Executar, fiscalizar e arrecadar)
Sistemas Tributários
conjuntos de normas organizadas pertinentes a tributação
Flexivel
Racionais
Rígido
Históricos