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PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS IMPLÍCITOS NA CF (MOTIVAÇÃO (ATOS QUE…
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS IMPLÍCITOS NA CF
CONTRADITÓRIO
POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO A ACUSAÇÕES OU AFIRMAÇÕES (APRESENTAR PRÓPRIA VERSÃO DOS FATOS)
AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FERE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
(SV Nº5)
A AMPLA DEFESA NÃO É ASSEGURADA EM CASOS DE: PENSÃO, REFORMA E APOSENTADORIA PERANTE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO TCU
(SV Nº3)
PROIBIDO ARROLAMENTO DE PRÉVIOS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
(SV Nº 21)
AMPLA DEFESA
MEIO PARA PROVAR SEUS ARGUMENTOS
DUPLO GRAU DE APRECIAÇÃO
POSSIBILIDADE DE RECURSO E REANÁLISE DE PROCESSO POR ESTÂNCIA SUPERIOR
DEFESA TÉCNICA
FEITA POR ADVOGADO
DEFESA PRÉVIA
ANTERIOR AO JULGADO
SEGURANÇA JURÍDICA
LEI NÃO PREJUDICARÁ DIREITOS ADQUIRIDOS
ATOS ADMINISTRATIVOS DE ANULAÇÃO DE BENESSES AO DESTINATÁRIO DEVERÃO OCORRER EM TÉ 5 ANOS A PARTIR DA PRÁTICA >
HAVENDO BOA-FÉ
DECADÊNCIA
EXTINÇÃO DO DIREITO NO PRAZO DE DECURSO
PRESCRIÇÃO
PERDA DA VALIDADE DE EXIGIR UM DIREITO POR DECURSO DE TEMPO
PROPORCIONALIDADE
PROIBIÇÃO AO EXCESSO NA FUNÇÃO PÚBLICA
ADEQUAÇÃO ENTRE FINS ALMEJADOS E MEIOS UTILIZADOS
ATOS DESPROPORCIONAIS PODEM SER INVALIDADOS PELO PJ
RAZOABILIDADE
ATUAÇÃO RAZOÁVEL DENTRO DOS CRITÉRIOS DO HOMEM MÉDIO EQUILIBRADO
APLICADOS À LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO
RAZOABILIDADE EXIGE PROPORCIONALIDADE
NECESSIDADE
ATO NECESSÁRIO
ADEQUAÇÃO
PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO OBJETIVO ALMEJADO
PROPORCIONALIDADE
PROVIDÊNCIA NÃO FICA NEM AQUÉM NEM ALÉM DO OBJETIVO ESPERADO
MOTIVAÇÃO
EXPOR FUNDAMENTOS DE FATO E NORMA
DECLARADOS POR ESCRITO PELO AGENTE
ATOS DEVEM POSSUIR CAUSAS MOTIVADORAS
CONTROLE DA ATIVIDADE PÚBLICA
ATOS QUE PRESCINDEM MOTIVAÇÃO
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
A MOTIVAÇÃO DEVE SER EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE
PODE CONSISTIR EM DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM PARECERES ANTERIORES
AUTOTUTELA
CONTROLE, PELO ESTADO, DOS ATOS ACOMETIDOS PELO MESMO > DEVER DE OFÍCIO
NULIDADE
ATO ILEGAL
CONTROLE DE LEGALIDADE
AP ANULA ATOS POR OFÍCIO OU PROVOCAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO ANULA ATOS POR PROVOCAÇÃO
REVOGAÇÃO
ATO INCOVENIENTE
CONTROLE DE MÉRITO
AP REVOGA ATOS POR OFÍCIO OU PROVOCAÇÃO
CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
SERVIÇO PÚBLICO NÃO PODE PARAR
PROIBIÇÃO NÃO ABSOLUTA DE GREVES
LIMITAÇÃO À QUEBRA DE CONTRATOS COM A AP
SUPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS
EXCEÇÕES
EMERGÊNCIA, AVISO PRÉVIO, ORDEM TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES, INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO
CONTROLE OU TUTELA
APLICADO NAS RELAÇÕES ENTRE AD E AI
CONTROLE DE FINALIDADE DAS ENTIDADES
EXERCIDO NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI