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REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (PRINCÍPIOS LIMPE - POSITIVADOS NO ART. 37…
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
DEFINIÇÕES
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
CONJUNTO DE PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES QUE REGEM A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRERROGATIVAS
APLICAR SANÇÕES, PODER DE POLÍCIA, RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS, OCUPAR IMÓVEL ALHEIO
SUPREMACIA DA AP EM RELAÇÃO AO PARTICULAR VISANDO O BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE
SUJEIÇÕES
PENA DE NULIDADE, PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, CONCURSO E LICITAÇÃO
DIMINUEM A LIBERDADE DA AP
DIREITO PÚBLICO
RELAÇÕES QUE ENVOLVEM O ESTADO
DESIGUALDADE, ESTADO EM SUPERIORIDADE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SENTIDO ESTRITO
EXCLUI ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E FUNÇÕES POLÍTICAS DOS MESMOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE EXERCEM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS; EXECUÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO DO ESTADO
SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ESTADO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS
POLÍCIA
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
FOMENTO
INCENTIVOS À INICIATIVA PRIVADA
SERVIÇO PÚBLICO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA AP
INTERVENÇÃO
AÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO
ÓRGÃOS E PESSOAS
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
SENTIDO AMPLO
ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS SUPERIORES E FUNÇÕES POLÍTICAS
ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO DO ESTADO
ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE EXERCEM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS; EXECUÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO DO ESTADO
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OBJETIVOS
ORIENTAR APLICAÇÃO DAS LEIS
FUNCIONAM COMO NORMAS
ORIENTAR PRODUÇÃO DE LEIS
BALIZAR AÇÕES ADMINISTRATIVAS
PRINCÍPIOS BASILARES
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
INTERESSE PÚBLICO SEMPRE SUPERIOR AO PRIVADO
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
LEGALIDADE
NÃO SE PODE ABRIR MÃO DO QUE É DE INTERESSE PÚBLICO
DEFINIÇÕES
PRINCÍPIOS GERAIS
VÁLIDOS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO NO GERAL
L I M P E
PRINCÍPIOS SETORIAIS
APLICADAS EM PARTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO
L I M P P I V J (8666)
PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS
EXPRESSAMENTE PREVISTO (POSITIVADO) NA LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
NÃO DITOS DE FORMA EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
CONSIDERADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
PRINCÍPIOS LIMPE - POSITIVADOS NO ART. 37 DA CF
MORALIDADE
HONESTIDADE, BOA FÉ, PROBIDADE E INCORRUPÇÃO
OFENSA À MORALIDADE
FERE BONS COSTUMES, HONESTIDADE, EQUIDADE E JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO PODE AGIR EM ATOS QUE, APESAR DE LEGAIS, FEREM A MORALIDADE
NEPOTISMO
SÚMULA VINCULANTE Nº13 > PROIBIÇÃO AO NEPOTISMO OU NEPOTISMO CRUZADO EM ATÉ 3ºGRAU EM CARGOS COMISSIONADOS
NÃO SE APLICA A CARGOS POLÍTICOS (SECRETARIAS, MINISTÉRIOS...)
PUBLICIDADE
CONHECIMENTO PÚBLICO DAS AÇÕES DE EFEITO EXTERNO OU DE ÔNUS AO PATRIMÔNIO
POSSIBILITAR FISCALIZAÇÃO
EXCEÇÕES
SEGURANÇA NACIONAL
INTERESSE PÚBLICO
INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM
DIÁRIOS, BOLETINS E INFORMATIVOS
IMPESSOALIDADE
NÃO DISCRIMINAÇÃO
AS AÇÕES DO AGENTE DEVEM SER ENXERGADAS COMO AÇÕES DA AP
SENTIDOS
FINALIDADE
ATO DEVE SATISFAZER A FINALIDADE PREVISTA EM LEI (ESTRITA), ALÉM DO INTERESSE PÚBLICO (AMPLO)
IGUALDADE/ISONOMIA
ATENDIMENTO SEM DISCRIMINAÇÕES, PROIBIÇÃO A FAVORECIMENTOS E DISCRIMINAÇÕES
VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL
PUBLICIDADE SEM REFERÊNCIA AO AGENTE
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
AFASTAR DE PROCESSOS PESSOAS INCAPAZES DE SEREM IMPARCIAIS
EFICIÊNCIA
EMENDA CONSTITUCIONAL
UTILIZAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS PARA O ALCANCE DE OBJETIVOS
ANÁLISE DE EFICÁCIA PODE ANULAR ATOS
AUTOAPLICÁVEL > NÃO NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO
EFICÁCIA
CHEGAR AO OBJETIVO
EFICIÊNCIA
ECONOMIZAR RECURSOS
LEGALIDADE
NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER ALGO SEM PREVISÃO LEGAL
LEGALIDADE ESTRITA
SÓ DEVE FAZER O QUE A LEI DETERMINAR IMPLICITAMENTE OU EXPLICITAMENTE
AÇÕES NÃO PODEM SER CONTRA A LEI E NEM ALÉM DA LEI
EXCEÇÕES
EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS . PRESIDENTE, URGÊNCIA
DECRETAR ESTADO DE DEFESA > PRESIDENTE, PROMOVER ORDEM E PAZ
DECRETAR ESTADO DE SÍTIO > PRESIDENTE, CASOS DE GUERRA OU INEFICÁCIA DO ESTADO DE DEFESA