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Ação Penal (Outras (Ação Penal nos crimes contra honra (Injúria…

- - - - Representação
        
        Escrita
        
        Pessoalmente pelo ofendido
        
        Procurador com poderes especiais
        
        Representante
        
        Oral
      - Requisição
      - Representação do ofendido ou Requisição do Ministro da Justiça
    - - É a regra
      - MP não está sujeito ao implemento de qualquer condição
    - - ~~Decreto 201/67 (crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores), art. 2º, §2º. Aqui, se o MP não faz nada, pode requerer-se ao PGR alguma providência~~
      - Código Eleitoral, Art. 357, §§ 3º e 4º. Em crimes eleitorais o MPE age por delegação. Se o MPE for inerte, poderá o Procurador Regional Eleitoral oferecer denúncia subsidiária.
  - - - Exceções
        
        Acordo de leniência
        
        REFIS, parcelamento do débito tributário
        
        Transação penal
        
        Termo de ajustamento de conduta nos crimes ambientais
    - - Exceções
        
        Transação penal mesmo após o oferecimento da denúncia
        
        Suspensão condicional do processo
- - - - Não suceder em 60 dias
      - Deixar de comparecer a ato do processo
      - 30 dias
      - Pessoa jurídica que se extinguir sem deixar sucessor
      - Deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais
  - - - Ato unilateral e voluntário
      - Expresso ou tácito
  - - - Aqui há sucessão processual. Ex.: Crimes contra honra em geral
    - - Não há sucessão processual. Morrendo o ofendido, estará extinta a punibilidade. Ex.: Contrair casamento induzindo erro essencial (art. 236)
    - - Quando estiver caracterizada a inércia do MP
- - - - Acrescenta fatos
    - - Acrescenta acusados
- - - - Necessidade
      - Adequação
      - Utilidade
    - - Lastro probatório mínimo
      - Indícios de autoria
      - Justa causa duplicada
        
        Crime de lavagem de capitais
    - - Legitimação ordinária
      - Legitimação extraordinária
        
        Ação civil ex delicto proposta pelo MP em favor de vítima pobre (inconstitucionalidade progressiva)
        
        Ação penal privada
      - Legitimação concorrente
        
        Sucessão processual
        
        Ação penal privada subsidiária da pública
        
        Crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções (Súmula 714, STF)
  - - - Direito processual penal
    - - Direito material penal
- - - - Ação Penal Pública incondicionada
    - - Ação Penal Pública condicionada à representação
    - - Ação Penal privada, em regra
    - - Ação Penal Pública condicionada à representação
      - CRIME DE RACISMO (lei 7.716/89): é de ação penal pública incondicionada
    - - Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça
    - - Duas possibilidades: Ação Pública condicionada à representação ou Ação Privada. Legitimidade concorrente (ALTERNATIVA)
  - - - Ação libertária
    - - Lei 1.079/50 Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados
      - Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40)