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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Liberdade (é plena a liberdade de…
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Liberdade
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de le
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
Igualdade
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações
não haverá juízo ou tribunal de exceção
Segurança
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
Propriedade
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Desapropriação
Necessidade pública
Tem caráter de urgência
, ou seja, caso a desapropriação não seja realizada naquele dado momento, os prejuízos poderão ser irreparáveis ao interesse coletivo
Utilidade Pública
Não há caráter de urgência
, mas sua implementação será oportuna e conveniente ao interesse público
Interesse social
Dar melhor aproveitamento, utilização ou produtividade - da propriedade - em benefício da coletividade
Mediante justa e
prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
a propriedade atenderá a sua função social
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
no caso de
iminente perigo público
, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior
, se houver dano
Vida
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
não haverá penas
de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (em tempos de guerra)
de caráter perpétuo
de trabalhos forçados
de banimento
cruéis
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
Remédios constitucionais
Habeas Data
Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
Retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
Habeas Corpus
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Mandado de segurança
conceder-se-á para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
Mandado de injunção
Busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram