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Dos Planos de atendimento socioeducativo (Dos programas de atendimento…

- - - - a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do
        dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores
      - b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação
      - c) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual
- - - - A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes
      - O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares
      - O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas
    - - I - contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo;
      - II - assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados;
      - III - promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo;
      - IV - disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo
      - A avaliação abrangerá, no mínimo, a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas
      - Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento
      - O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos
        Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Ministério Público
      - Os gestores e entidades têm o dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários ao seu efetivo cumprimento
      - O acompanhamento tem por objetivo verificar o cumprimento das metas dos Planos de Atendimento Socioeducativo.
    - - I - a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento
      - II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas;
      - III - o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas;
      - IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada;
      - V - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos
    - - É vedado à comissão permanente designar avaliadores
        
        I - que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas;
        
        II - que tenham relação de parentesco até o 3 o grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e/ou funcionários das entidades avaliadas; e
        
        III - que estejam respondendo a processos criminais
    - - I - verificar se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível com as necessidades do respectivo Sistema de Atendimento Socioeducativo
      - II - verificar a manutenção do fluxo financeiro, considerando as necessidades operacionais do atendimento socioeducativo, as normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãos gestores e as entidades de atnedimento
      - III - verificar a implementação de todos os demais compromissos assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos relativos ao atendimento socioeducativo
      - IV - a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas
    - - I - o plano de desenvolvimento institucional;
      - II - a responsabilidade social, considerada especialmente sua contribuição para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua familia
      - III - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade;
      - IV - as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e condições de trabalho;
      - V - a adequação da infraestrutura física às normas de referência;
      - VI - o planejamento e a autoavaliação quanto aos processos, resultados, eficiência e eficácia do projeto pedagógico e da proposta socioeducativa
      - VII - as políticas de atendimento para os adolescentes e suas famílias;
      - VIII - a atenção integral à saúde dos adolescentes em conformidade com as diretrizes do art. 60 desta Lei; e
      - IX - a sustentabilidade financeira.
    - - I - verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares
      - II - verificar reincidência de prática de ato infracional.
    - - I - planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento
      - II - reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas;
      - III - adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades avaliadas;
      - IV - celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação;
      - V - reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo
      - VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo
      - VII - os efeitos do art. 95 do ECA
      - As recomendações originadas da avaliação deverão indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de atendimento e dos gestores avaliados, ao fim do qual estarão sujeitos às medidas previstas no art. 28 desta lei