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5.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU Funções Institucionais MP II (art. 129)…
5.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
Funções Institucionais MP II
(art. 129)
Exercer controle externo
atividade policial, na forma da LC
STF:
Cuida-se de controle
Técnico
Operacional
E, não
Disciplinar
Administrativo
STJ:
INF. 590
O MP pode ter acesso a ordens de missão policial
Requisitar
Diligências Investigatórias
Instauração Inquérito Policial
Indicando o fundamento jurídico
de suas manifestações processuais
STF: Tema 184, RG
Poder investigatório do MP
Autonômo? SIM
Exercer outras funções
que lhe forem conferidas
Sendo vedada
Representação Judicial e
Consultoria Entidades Públicas
Compatíveis com sua finalidade
Funções do MP
Só por integrantes da Carreira
Devem residir na Comarca
Salvo autorização
do Chefe da Instituição
Ingresso no MP
CP de Provas e Títulos
Com participação da OAB
Exigidos 3 anos de
Atividade jurídica
Privativa Bacharel
em direito? Não
12.Distribuição de
Processos no MP
Imediata