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Aula 01 - O Sistema Multilateral de Comércio I (OMC ((Funções da OMC…
Aula 01 - O Sistema Multilateral de Comércio I
Origem do Sistema Multilateral de Comércio
Conferência de Breton Woods (1944)
Criação de três organização internacionais:
FMI;
BIRD;
OIC (Nunca foi criada). Em 1947 foi criado o GATT 47;
Evolução do Sistema Multilateral de Comércio
Podemos dizer que a evolução se inicia com o
GATT 47
Princípio do Gradualismo
é um princípio do GATT 47 e prevê que as evoluções serão alcançadas por meio de sucessivas rodadas de negociação.
As cinco primeiras rodadas focaram a redução de tarifas. Com as tarifas baixas começou a surgir o protecionismo não tarifário
O GATT 47 ainda está em vigor
É um acordo Internacional não uma organização internacional;
O Brasil é um estado parte Originário
Rodadas de negociação GATT 47 e da OMC
Rodada Kenedy (1964 - 1967)
Medidas Antidumping
Rodada Tóquio
(1973 - 1979)
Acordos Plurilaterais
Foi Estabelecida a
Cláusula de Habilitação
, que permitiu a concessão de
tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento
, por meio de sistemas de preferências comerciais (SGP e SGPC)
O
SGP (Sistema Geral de Preferências)
tem como principal característica a
concessão de preferências tarifárias dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento de forma unilateral
O
SGPC (Sistema Global de Preferências Comerciais)
permite que
países em desenvolvimento outorguem-se mutualmente preferências tarifárias
, sem necessitar estendê-las a outros membros da OMC
Rodada Uruguai (1986 - 1994
)
Criação da OMC
Novos temas foram inseridos na agenda de negociações. Os novos temas são
Comercio de Serviços
e
Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados ao comércio;
Novos setores: Agricultura e Textil;
Novo Sistema de Solução de Controvérsias
Decisões passaram a ser tomadas por
Consenso Negativo
(Uma decisão não será tomada se todos os países forem contra)
Permite retaliações
O Brasil foi autorizado a retaliar os EUA no caso de algodão. Contudo o Brasil não exerceu esse direito;
Rodada Doha (2001 até Hoje)
Primeira rodada após a criação da OMC
"Rodada do Desenvolvimento"
Discute diversos temas, inclusive questões ambientais;
Grande Impasse entre Países Desenvolvidos e em Desenvolvimento. Os primeiros defendem a liberalização de produtos industrializados e os em desenvolvimentos defendem maior liberalização aos produtos agrícolas.
"Single Undertanking" -> Ou todos os acordos são assinados ou nenhum. (São acordos Multilaterais)
Conferências Ministeriais da OMC
As Conferências Ministeriais são o órgão de cúpula da OMC e se reunem a cada dois anos
Conferência de Singapura
Comércio e Investimentos
Comércio e Política de Concorrência
Facilitação de Comercio
(Desburocratização) IMPORTANTE
Transparência em compras governamentais
Conferência de Hong Kong
Compromisso de eliminar subsídios à exportação de produtos agrícolas até 2013. (Não foi cumprido)
Conferência de Genebra
Mudaças Climáticas e serviços ambientais
Conferência de Bali
Foi aprovado o Acordo de Facilitação de Comércio que visa reduzir a burocracia no comercio exterior ,promover a transparência e a cooperação aduaneira. Também prevê a interação single window entre o usuário e o governo MUITO IMPORTANTE
Foram tomadas decisões sobre tratamento especial para países de Menor desenvolvimento relativo. Envolvendo inclusive a abertura geral do mercado para esses países
Programas Públicos de Segurança Alimentar. Que consistiam em subsídios para alimentos na Ìndia. Foi definido que os países que tiverem programa público de segurança alimentar não serão acionados no ambito da omc
GATT 47
Ainda está em vigor
Princípios Gerais
Gradualismo;
Flexibilidade;
Tratamento Especial e Diferenciado;
Reciprocidade;
Principais Dispositivos
Clausula da Nação Mais Favorecida (art I)
Obrigação de não discriminação entre membros;
Exceções
Acordos regionais
Clausula de habilitação;
SGP, SGPC;
Acordo entra países em desenvolvimento;
Tratamento Nacional (Art. IIII);
Obrigação de não discriminação entre o produto nacional e o estrangeiro;
Envolve, tributos, exigências técnicas e sanitárias e fitosanitárias
Lista de Concessões (Art II)
Os estados podem elaborar uma lista de produtos com suas alíquotas máximas. Uma vez com o produto na lista de concessões o produto nunca poderá ter uma alíquota superior a descrita na lista
Evita o retrocesso na abertura comercial
As alíquotas podem ser inferiores as tarifas consolidas na lista. Nunca superiores.
Direitos Antidumping/ Direitos Compensatórios (Art; VI)
Medidas de defesa comercial;
Valoração Aduaneira
Determinação da Base de Calculo dos direitos aduaneiros
Tranparência Art. X
Os países que tomarem medidas que afetem o comercio internacional são obrigados a notificar a OMC
Já existe desde 1947
Eliminação Geral das restrições quantitativas (Art. XI)
Exceções:
Deficit no Balanço de pagamento
salvaguardas comerciais (quando o país estiver sofrendo um surto de importações)
Subsídios (Art. XVI)
Devem ser notificados a OMC sempre que forem feitos
A OMC prefere barreiras tarifárias do que subsídios, pois os subsidios não são transparentes
Ajuda para Favorecer os Desenvolvimento econômico
Proteção à Industria nascente
sempre
temporária
, nos casos de
Países com Menor Desenvolvimento Regional
(Não são aos países em desenvolvimento
Exceções Gerais
Moralidade Pública
Proteção à vida e Saúde das pessoas e dos animais;
Preservação dos vegetais
Questões ambientais
As exceções gerais fundamentam a existência de barreiras não tarifárias, mas não podem ser usadas como uma restrição velada ao comércio
Segurança Nacional (Art. XXI)
Nível Mínimo de Segurança Nacional
União Aduanei/ Área de Livre Comércio
Devem ser feitas para aumentar o comércio entre os signatários, não para restringir com outros paises
Não é prioridade da omc
É autorizada pela OMC
Exceção a Clausula da Nação mais favorecida
OMC
Objetivos Geral:
Crescimento e Desenvolvimento econômico;
Objetivos Específicos:
elevar o nível de vida;
garantir o pleno emprego;
elevação das receitas reais e da demanda;
Aumento da Produtividade e do Comércio de bens e serviços;
Desenvolvimento Sustentável;
Funções da OMC
Administrar Acordos Multilaterais e Plurilaterais;
Fórum para negociações internacionais de comércio;
Fórum para solução de controvérsias;
Revisão das políticas comerciais; (As revisões são periódicas e ocorrem em intervalos diferentes, segundo a participação de cada País no Comércio Internacional. A maior periodicidade é de dois anos);
Coerência na formulação de políticas econômicas em escala global (Cooperação com FMI e BIRD);
Processo Decisório na OMC
Regra Geral:
Consenso;
Quóruns Qualificados
:
Interpretação Vinculante (Erga Omnes) (3/4);
Concessão de "waivers" -> 3/4 dos membros;
Adesão à OMC -> 2/3 dos membros;
Modificação de acordo -> 2/3 dos membros;
Sistema de Solução de Controvérsias
:
Consenso Reverso/Negativo
Acordos Internacionais no Âmbito da OMC
Comércio de Bens
Agricultura
Medidas sanitárias e fitosanitárias
Barreiras técnicas
Acordo Antidumping
Acordo sobre subsidios e medidas compensatórias
Salvaguardas
Valoração aduaneira
Facilitação de comércio
GATT1994 (GATT 47 plus)
Comércio de Seivços
GATS
Propriedade Intelectual
TRIPS