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LEGISLAÇÃO APLICADA MPU Disposições Estatutárias Especiais: Da Carreira…
LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
Disposições Estatutárias Especiais:
Da Carreira II
(art. 199 - 204 )
Promoção
(art. 199)
Critérios:
Alternadamente
por antiguidade E
merecimento
Deve ser realizada
até 30d da vaga
se não decretada no pz legal produzirá efeitos a partir do termo final de 30d
Considera-se promovido:
Membro do MPU que
Faleceu OU
aposentou
sem ter sido efetivada no prazo legal, promocao por
antiguidade
3x consecutivas OU
5x alternadas em Lista Tríplice
Promoção OBRIGATÓRIA
Promoção por merecimento
Mínimo 2a de exercício na categoria
integrantes 1ª, 5ª parte Lista de Antiguidade
Salvo se não houver c/ tais requisitos quem aceite o lugar vago
OBS: NÃO CABE p/ quem sofreu
censura
1a antes da ocorrência da vaga
suspensão
2a antes da ocorrência vaga
Recusa :heavy_multiplication_x: Renúncia de Promoção
Recusa
Cábivel, mantido o critério preenchimento da vaga
Renuncia
A qualquer tempo :arrow_right: requisito: haja vaga na categoria anterior
Merecimento p/ fins de Promoção
Apurado critérios objetivos
fixado regulamento CS
Lista Antiguidade
Organizada 1º trimestre cada ano
Aprovada CS
Publicada D.O até último dia mês seguinte
pz reclamação contra Lista: 30d da publicação
Critérios Desempate Antiguidade
Sucessivamente
Tempo Serviço carreira MPU
Tempo serviço Gederal
Tempo serviço em Geral
Mais idoso
Recusa à promoção por antiguidade
Voto 2/3 CS
Afastamentos
(art. 203)
Outras hipóteses
COmparecer
Seminário
Congresso
:arrow_right:
no País
No Exterior
Ministrar
Cursos
Seminários
:arrow_right:
Aperfeiçoamento membros do MP
Cursos
Aperfeiçoamento
Estudos
:arrow_right:
No País
No Exterior
Máx. 2a, prorrogável no máximo igual periodo
OBS: Não se concede
exonereção
LIP (LIcença inte. Particu;ar
antes decorrido período igual ao afastamento, salvo ressarcimento
Apresentar-se País Missão Oficial
Até 5 dias ÚTEIS
encontros Ou
Congressos
:arrow_right:
No âmbito da Instituição
Promovidos Entidade Classe
Atendidas Necessidade do serviço
Sem prejuizo :moneybag:
Até 8 dias consecutivos
Casamento
Falecimento
Cônjuge, COmpanheiro
Ascendente/ descendente
irmão ou pessoa sob sua dependência econômica
Sem prejuizo :moneybag:
OBS: Não considera efetivo exercício p/ estágio probatório o período de afastamento