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CONTROLE E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO (DIREITO DE PETIÇÃO (RECURSO…
CONTROLE E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE
QTO À NATUREZA
LEGALIDADE
CONFORME AS NORMAS
MÉRITO
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
JUDICIÁRIO NÃO PODE FAZER
QTO AO MOMENTO
PRÉVIO
PREVENTIVO_ORIENTADOR
CONCOMITANTE
TEMPESTIVO_PREVENTIVO
POSTERIOR
CORRETIVO_SANSIONADOR
QTO AO ALCANCE
EXTERNO
POR ENTE FORA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO ÓRGÃO FISCALIZADO
O CONTROLE É EXERCIDO
INTERNO
EX: CGU
EXERCIDO POR ÓRGÃO ESPECIALIZADO
DENTRO DA ESTRUTURA DO ÓRGÃO FISCALIZDO
QTO AO ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO
EXERCIDO P/ ADM
TUTELA / AUTOTUTELA
LEGISLATIVO
EXERCIDO P/ LEGISLATIVO E TC
ABRANGE
CONTROLE POLÍTICO
FEITO SOBRE ATOS ADM
C/ CRITÉRIOS POLÍTICOS E DISCRICIONÁRIOS
CONTROLE FINANCEIRO
RECEITAS E DESPESAS
SOBRE ATOS Q RESULTEM
JUDICIAL
JUÍZES E TRIBUNAIS
CONTROLE ADMINISTRATIVO
HIERÁRQUICO
PODE DE AUTOTUTELA
ANULAÇÃO_REVOGAÇÃO
NÃO HIERÁRQUICO
TUTELA E ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DE CONTROLE
DIREITO DE PETIÇÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
REEXAME DE ATO ADM
P/ MESMA AUTOR// Q EDITOU
RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO
REEXAME DO ATO
DIRIGIDO À AUTOR//
HIERÁRQUICA// SUPERIOR
A Q PROFERIU O ATO
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
Q AFETEM DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
CONTRA
ATOS DA ADM
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
DIRIGIDO À AUTOR//
Q NÃO SE INSERE NA = ESTRUTURA HIERÁRQUICA
DO AGENTE Q PRODUZIU O ATO
EXIGE PREVISÃO LEGAL
REPRESENTAÇÃO
DENÚNCIA DE IRREGULAR// À ADM