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Poder Legislativo (Câmara dos Deputados camara (Deputados (Requisitos (21…
Poder Legislativo
Câmara dos Deputados
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Representantes do povo
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Competências
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II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Senado Federal
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Características
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Funções atípicas
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Jurisdicional
P.R - crimes de responsabilidade
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