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15.PENAL MILITAR
Crimes Militares em Tempo de Paz
Crimes Contra…
15.PENAL MILITAR
Crimes Militares em Tempo de Paz
Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar II
(art. 149 - 182)
- Aliciamento para
Motim ou Revolta
Aliciar MIlitar para
-
Organização de grupo, omissão
de lealdade, Conspiração...
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Mesma Pena
Quem
Introduzir, afixar, distribuir
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- Omissão de Lealdade Militar
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Concertarem-se Militares
OU seja Acordarem,
Pactuarem p/ a prática
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- Organização de Grupo
para Prática de Violência
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