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Direitos e deveres individuais e coletivos art.5° (Regime da propriedade…
Direitos e deveres individuais e coletivos art.5°
Direito a vida
a constituição protege todo tipo de vida inclusive a interina
direito de viver com dignidade
não é absoluto - pois em estado de sitio pode tirar a vida
pesquisa em célula de tronco e interrupção da gravidez do fato anencéfalo - embrião não é pessoa para o supremo
é o mais fundamental
o feto anencéfalo é o mesmo que morte sem sentido
Principio da Igualdade
a igualdade preza por parâmetros que destina a discriminação positiva, como ações afirmativas
impede discriminações injustificadas - limite de idade para concurso
pode ser formal (perante lei) e material (na lei)
Principio da Legalidade
liberdade de ação e fazer tudo que a lei não proibi
presunção de legitimidade - relativa
império da lei
não pode criar tipo penal por decreto
estado democrático de direito
al ei deve ser criada antes do crime - prin. da anterioridade
Sobre as penas
penas proibidas: morte, crueis, banimento, teor perpetuo, tráfico forçado
penas permitidas: privação de liberdade, multa, perda de bens
individualização das penas
intransmissibilidade da pena - mas para reparar o dano pode ser extender
se o crime está em execução a lei pode ser editada nesse prazo
Direito a inviolabilidade de domicilio e da vida privada
para o STF tem que ter sigilo em dados fiscais, bancários e telefonicos
em regra, ninguém pode entrar em domicilio
se violar o direito privado (intimidade, vida privada, honre e imagem) gera indenização moral e material
Só pode entrar na casa
desastre
prestar socorro
Flagrante delito
determinação judicial - somente de dia
Sigilo na comunicação
para quebra de sigilo telefônico é preciso de determinação judicial
o diretor de presidio pode abrir as cartas
sigilo de correspondência
pode haver empréstimos de provas de um processo para outro
os sigilos não são abslutos
gravação ambiental não precisa de prova
Direito a manifestação do pensamento
o Estado é laico
os feriados religiosos são de cunhos culturais para o Estado
é livre mas não é absoluto
posso manifestar meu pensamento de forma individual e coletiva - mas preciso me identificar
direito a pluralismo político
ensino religioso é facultativo na escola
casamento religioso tem efeito civil
denuncia anonima não serve de base condenatória
a liberdade religiosa não é motivo para alterar datas de provas
Liberdade de profissão
norma de eficacia contida - restringue
o legislador não pode impor limites que impeçam o exercício
a união é responsável por legislar
atender as qualificações legais
Liberdade de locomoção
Prisão
pode ser preso no quartel sem mandato ou prova
comunicar imediatamente o local e a pessoa que foi presa para a família e ao juiz
pode permanecer com os filhos durante a amamentação
respeito a integridade física e moral
pode ser preso em fragrante ou ordem escrita
tem direito de ficar calado
direito a identificação dos agentes
em liberdade provisória ninguém sera preso
é proibida prisão por divida, exceto pensão alimentícia e depositário infiel
tem exceções - flagrante delito e ordem judicial
em tempo de paz qualquer pessoa pode se locomover
Liberdade de reunião
em estado de sitio é proibida
protegida pelo mandato de segurança
não precisa de permissão mas tem que avisar previamente
pode usar espaços públicos para as manifestações
direito individual - expressão coletiva
Liberdade de Associação
não depende de autorização para criação
você não é obrigado a aderir
só pode haver intervenção do estado se tiver ilicitude, dai suspende ou dissolve
suspensão (decisão judiciaria) dissolução (transitado julgado)
plena para fins licitos
carácter mais permanente do que a reunião
só o judiciário pode suspender
a associação legal pode representar os associados
Regime da propriedade
a União compete legislar sobre requisição
não é um direito absoluto
exige função social
a despropriação de uma fazenda exige indenização
não é absoluto
desapropriação acontece por necessidade púb, utilidade púb e interesse social.
se na propriedade rural/urbana for constatada plantação de drogas e trabalho escravo a desapropriação não gera indenização
indenização em dinheiro ou prévia
o direito é transmissível aos herdeiros
se tiver débito da propriedade, ela deve ser trabalhada para evitar penhora
:warning:Dos crimes Inafiançáveis e imprescritíveis :warning:
a lei pode estabelecer novos crimes imprescritíveis
imprescritível
racismo e ação de grupos armados
O STF admite substituição de pena de privação de liberdade por restritiva de direito
não admite graça (perdão dado pelo PR) e anistia (extinção por lei do congresso)
terrorismo, tortura, tráfico, hediondos
inafiançável
racismo, ação de grupos armados, terrorismo, tortura, tráfico, hediondos
O poder geral do PR pode conceder induto (perdão coletivo) exceto para crimes hediondos
EXTRADIÇÃO
ATIVA
quando o brasil pede para outro país
PASSIVA
brasileiro nato não pode ser extraditado - sem exceção
naturalizado pode ser extraditado - só por crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado o tráfico (antes ou depois)
quando outro país pede para o brasil
estrangeiro - pode ser extraditado - exceto por asilo político ou de opinião a qual o STF vai julgar
Segurança Jurídica
o regime jurídico é elaborado unilateralmente pela administração da coisa pública
existe 3 pilares respeitáveis
ato jurídico perfeito
direito adquirido
coisa julgada
decorre do estado democrático
Devido Processo Legal
material
- busca uma dimensão justa e proporcional
ninguém será privado de seus bens ou sua liberdade sem o devido direito legal
Formal
- observância de garantias processuais - acesso jurídico, contraditório e ampla defesa, proibição de provas ilícitas e presunção de legitimidade
Inafastabilidade da Jurisdição
em regra não exige discussão administrativa; exceto por exceções constitucionais de justiça desportivas ou dissídios coletivos
precisa ter duração razoável do processo e assistência jurídica ( gratuíta a quem precisar)
se houver lesão/ameça ao direito busca se o judiciário
ações na justiça de trabalho, abeas corpus, processo administrativo, juizados especiais até 20 salários - advogado é facultativo
proteção judiciária
existe livre acesso mas não é direito absoluto
a taxa judiciaria deve ter um limite
Principio do Juiz Natural
efetividade do principio da igualdade perante a justiça
precisa de autoridade competente e imediata
não há tribunal ou juízo de exceção
o processo deve ser distribuído aleatoriamente
é possível criar vara especializadas
Tribunal do Juri
para crimes dolosos contra a vida - consumidos ou tentados
a competência minima não pode ser esvaziada e sim ampliada
juiz natural
não é absoluta - a cf restringe
a lei organizara
garantias em sigilo das votações, plenitude de defesa, soberania de veredito
o julgamento pode ser deslocado de tribunal
se o tribunal do juri condenou, não pode trocar o julgado
Proibição de provas ilícitas
é aquela obtida com violação da lei ou cf
provas ilicitas - violação do direito material
decorre do devido processo legal - formal
provas ilegitimas - violação do direito processual
aplica se ao processo judiciário e administrativo
teoria das frutas da árvore envenenada - uma prova ilícita pode comprometer as outras provas
Contraditório e ampla defesa
direito a argumentação
direito de análise da argumentação
direito a informação
é inconstitucional cobrar para entrar com ação afim de discutir direito tributário ou recurso admin
direito a pretensão jurídica
a falta de advogado no PAD não é inconstitucional
quando uma pensão é concedida o TCU vai analisar
o TCU tem 5 anos para analisar a pensão, e com essa analise não precisa de ampla defesa
Direito de petição e certidão
direito de petição é universal
petição - defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder
se o direito de petição e de certidão sejam violados o remédio é o mandato de segurança
certidão - defesa de direitos ou esclarecimentos de situação
não depende de pagamento de taxas
O MP defende o particular e o coletivo - pode pedir docs em repartições públicas