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DIREITO CIVIL - PARTE GERAL - NEGÓCIOS JURÍDICOS (Plano de Validade: para…

- - - - Contrato preliminar - promessa de compra e venda - forma livre
- - - - Hipóteses: celebrado por abs incapaz, obj ilícito, impossível ou indeterminável; motivo determinante ilícito; não revestir a forma prescrita em lei, preterida alguma solenidade legal, objetivar fraudar lei imperativa, lei taxativamente declara nulo, ou proíbe a prática, simulação
      - Características: ato nulo desrespeita interesse público, pode ser arguida por qq pessoa ou juiz de ofício (só apontar e dar prazo para defesa), não admite ratificação/saneamento/convalidação (só conversão), decisão que reconhece é declaratória com efeitos ex-tunc, pode ser reconhecida a qq tempo (imprescritível)
    - - Hipóteses: incapacidade relativa do agente, vício por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores
      - Características: atinge o interesse particular, só pode ser arguida pelo legítimos interessados, admite confirmação/convalidação/saneamento, arguida via judicial (decadência de 4 anos ou 2 anos - sem prazo legal indicado), efeito ex-nunc