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DIREITO CIVIL - PARTE GERAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - (Personalidade…

- - - - Aquisição da personalidade jurídica: no nascimento com vida
        
        Capacidade civil: medida jurídica da personalidade
        
        Capacidade de direito/gozo/jurídica: toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil
        
        Capacidade de fato/exercício/atividade: possibilidade de pessoalmente praticar atos da vida civil
        
        Capacidade civil geral/plena: possui capacidade de direito e de fato
        
        Incapacidade: teorias
        
        Absoluta: < de 16 anos
        
        Representado para atos da vida civil
        
        Relativa:
        
        de 16 e <18 anos;
        
        ébrio habitual e viciado em tóxico;
        
        aquele por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade;
        
        pródigos
        
        Assistidos para os atos da vida civil
      - Nascituro: concebido, mas não nascido - lei põe a salvo desde a concepção os seus direitos
    - - Aquisição da personalidade jurídica: no registro dos seus atos constitutivos
        
        Teoria da realidade técnica: não basta o funcionamento para adquirir a personalidade, deve ter a técnica (o ato constitutivo ser levado a registro)
        
        Aprovação/autorização do Poder Executivo - sob pena de inexistência da PJ (ex: bancos, deve ser autorizado pelo BACEN)
        
        Decadência para anular a constituição das PJ de Direito Privado: 3 anos, da publicação do registro, por defeito no ato constitutivo -
        
        Princípio da separação/independência/autonomia: quando do registro da PJ, momento em que passará a ter personalidade jurídica autônoma em relação aos seus integrantes
        
        Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica: medida excepcional e episódica, pela qual o patrimônio dos integrantes de uma PJ passará a responder por dívidas da respectiva PJ. Requisitos:
        
        Pedido expresso pela parte ou MP; e
        
        Abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).
        OBS: não exige dolo/culpa
        
        Desconsideração indireta/inversa: sai da PF para atingir a PJ
        
        Desconsideração direita: sai da PJ para atingir a PF
        
        Incidente em qq fase do proc, com resposta em 15d úteis, cabe Agravo de Instrumento
        
        CC: adotou a Teoria Maior