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Ciclo Orcamentario - Etapa de Discussao, Votação e Aprovação - 06/10…

- - - - Ex: Relatorio de obras e servicos c/ indicios de irregularidade
      - Obs: Quem decide se a obra para ou não é o CN. TCU só SUGERE
- - - - Ocorre avaliação dos CRITERIOS utilizados na previsao de receitas
      - OBS: Despesas são fixadas c/ base nas receitas previstas
      - Avaliados pelo RELATOR da receita e COMITE de avaliação das receitas
        
        Sociedade pode participar tbm!
    - - EMENDAS (só PARLAMENTARES)
        
        Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
        
        Provenientes de ERROS ou OMISSOES de ordem TECNICA ou LEGAL
        
        Podem propor, aumento, diminuição, renúncias de receitas
        
        RESERVA DE RECURSOS
        
        Faz parte da Reserva de Contingencia
        
        É destinada aos Parlamentares como fonte de suas emendas
      - MENSAGEM (só PR)
        
        Alteração proposta pelo PR
        
        ENQUANTO NAO INICIADA a VOTACAO da parte cuja alteração se refere
  - - - São 16 AREAS
      - OBS: as areas tematicas sao compostas por
        
        Comite
        
        Relator; E
        
        Obs: Cada área temática vai ter parecer emitido por RELATOR respectivo
    - - Reserva de Recursos p/:
        
        Emendas do Relator
        
        Emendas de COMISSAO
        
        Emendas INDIVIDUAIS
        
        1,2 % da RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA
        
        Emendas de BANCADA
        
        OBs: As porcentagens da res. de rec. p/ cada um desses tipos de emendas, são definidas nesse parecer preliminar
  - - - Ex: Se é sobre saúde o tema, não pode apresentar emenda na área da educação
    - - Emendas de Remanejamento
        
        Propõe acréscimo ou inclusão de dotação
        
        Indicando como FONTE a ANULACAO de despesa
        
        Aqui, não é cancelamento! Vc já vincula aquela receita à outra despesa
        
        OBS: Nao podem ser anuladas despesas com:
        
        Pessoal e seus encargos
        
        Serviço da Divida (amortização, juros..)
        
        Transferências Constitucionais Tributárias p/ E/DF/MUN
        
        OBS IMP:
        
        Essas restrições são p/ EMENDAS (parlamentares)
        
        PR pode propor mudancas sobre isso..
        
        ANTES DO VOTO
      - Obs:
        
        Se acabar reserva de recursos, parlamentar so pode fz E. Remajenamento e E. Cancelamento
        
        Quando é Remanejamento, só pode remanejar p/ MESMA AREA TEMATICA e MESMO ENTE da FEDERACAO
        
        De acordo com a CF (art. 166), a fonte de recursos das emendas SOMENTE será a ANULACAO DE DESPESAS
        
        DUVIDA !! QUESTAO Q628912
      - Emenda de Apropriação
        
        Propõe acréscimo ou inclusão de Dotação
        
        Indicando como FONTE a RES de REC
        
        É se apropriar do valor que já lhes pertence, pq a reserva de rec é destinada aos parlamentares
      - Emendas ao TEXTO
        
        OBS IMP:
        
        Essas não tem nada a ver com receita e despesa. É sobre como ta escrito a lei..
      - Emenda de CANCELAMENTO
        
        Propõe Redução de dotação (Anulação)
  - - - tbm chamado de parecer SUBSTITUTIVO (pq houve varias mudanças)
      - (é a funcao da Comissao)
    - - Sancionar
        
        Ai corre pro abraço
      - Vetar
        
        Volta pro CN nesse caso. Veto só é cancelado SE MAIORIA ABSOLUTA
        
        Obs: Veto pode ser TOTAL ou PARCIAL e ele tem que justificar o que vetar
    - - A) LDO estabelece a EXECUCAO PROVISORIA para o Orçamento
        
        (Caso a LOA nao seja aprovada ate 31/DEZ (antes do inicio do Ex. Fin.))
        
        CREDITO LDO
        
        DESPESAS CORRENTES de CARATER INADIAVEL (ex: despesas c/ pessoal)
        
        P/ essas, vai ser assegurado 1/12 da proposta orçamentária
        
        1/12 = duodecimos
      - B) Emendas IMPOSITIVAS
        
        São:
        
        Limite de 1,2% da RCL do EXERCICIO ANTERIOR
        
        Não serão de Execução Obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica
        
        Ex: legislação ambiental nao permitir construção do objeto da emenda
        
        50% p/ SAUDE
        
        Emendas Individuais
        
        Cada parlamentar pode fz 25
        
        Não podem exceder ao limite estabelecido no novo regime fiscal
        
        VEDADA destinação para pagamento de PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS
        
        Chamadas de ORCAMENTO IMPOSITIVO