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LEGISLAÇÃO APLICADA MPU Disposições Estatutárias Especiais: Da Carreira …
LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
Disposições Estatutárias Especiais:
Da Carreira
(art. 186 - 198)
Provimento
Concurso Público específico p/ cada ramo
Vedação
Transferência
Aproveitamento
nos cargos do MPU, mesmo de um p/ outro ramo
Cargos dos membros do MPU:
VITALÍCIOS
Salvo PGs
Concurso
Concurso Público
Provas e Títulos
P/ ingresso em cada carreira do MPU
de caráter Nacional
Realização Concurso
Obrigatoriamente
nº de vagas exceder 10% do quadro respectivo
Facultativamente:
Juízo Conselho Superior
Regulamento Concurso
Elaborado pelo Conselho Superior competente
Comissão de Concurso
PG: Presidente
2 membros do ramo MP
1 jurista Rep. ilibada
indicados pelo CS
1 advogado 1
indicado CFOAB
Edital do Concurso
Relação Cargos vagos
Fixará pz para inscrições não
inferior a 30 d da Pub do D.O
Não serão nomeados
os cadidatos aprovados
Completados 65a
inaptos em exame
Homologação do Concurso
decisão do P.G
Ouvido o Conselho Superior
pz? Até 30d publicação resultado final
Prazo Eficácia do Concurso
será de 2 anos
cabe 1 prorrogação por igual periodo
Candidato renuncia a Nomeação
Antecipadamente OU
Até o termo final pz posse
vai p/ o último lugar l
ista de classificados
Posse e Exercício
Prazo Posse:
30 d publicação nomeação
prorrogável por :heavy_plus_sign: 60d
via comunicação nomeado
antes do fim dos 30 dias
Prazo Exercício:
30 dias
prorrogável por igual período
via comunicação antes do fim do pz de 30d
Estágio Probatório
Perda do cargo durante
o Estágio Probatório (2a)
Somente decisão MAIORIA
ABSOLUTA do Conselho Sup.