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DIREITO CONSTITUCIONAL - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - MP (MP (Princípios…
DIREITO CONSTITUCIONAL - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - MP
Composição
Não são do Poder Judiciário
Advocacia pública
advocacia
MP
defensoria pública
MP
Instituição permanente
função jurisdicional
defesa da ordem jurídica - fiscal da lei
defesa do regime democrático
defesa de interesses sociais
defesa de interesses individuais indisponíveis
Princípios
Unidade
Indisponibilidade
Independência funcional
Autonomia
Funcional
Administrativa
Orçamentário-financeira: elaborar proposta de orçamento dentro dos limites da LDO
Vai para o executivo (iniciativa de lei exclusiva do executivo), e envia para o legislativo para aprovação (anual)
Se mandar fora dos limites da LDO, executivo corrige
Se não mandar no prazo, executivo considera a vigente com os ajustes (repete a do ano anterior)
Estrutura do MP
MPU - Chefe: PGR
MPT
MPJMilitar
MPF
MPDFT
MPEstadual: Chefe PGJ
PGR
: escolhido pelo Presidente da República, entre integrantes da carreira > 35 anos, aprovada pelo Senado, mandato de 2 anos podendo reconduzir (sem limite)
Destituição
: iniciativa do Presidente e aprovação do Senado (maioria absoluta)
PGJ
: escolhido pelo Governador, da lista tríplice do MPE, composto por membro da carreira, mandato de 2 anos com 1 recondução
Destituição
: aprovada pela AL
Garantias
: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários
Vedações
: similar a dos juízes
AULA 4