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Flagrante, Preventiva, Provisória e Cautelares Atualizado Lei nº 13…

- - - - Flagrante FACULTATIVO e OBRIGATÓRIO
        
        Art. 301. Qualquer do POVO PODERÁ e as AUTORIDADES DEVERAM prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
        
        Flagrante OBRIGATÓRIO
        
        Agente do 144 CF
        
        Estrito cumprimento do dever legal (Até de folga)
        .
        Flagrante FACULTATIVO
        
        Qualquer do povo
        
        Exercício Regular de Direito
        STJ: Guardas municipais NÃO tem o DEVER de agir (facultativo)
        
        1º Perseguição (Requisito de Atividade);
        
        2º Logo após (Requisito Temporal);
        
        3º Situação que faça presumir a autoria (Requisito Circunstancial).
    - - Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
        
        .
        
        II - ACABA de cometê-la; :explode: :oncoming_police_car:
        
        Ato executório iniciado e CESSADO
        
        Flagrante REAL,
        
        PRÓPRIO ou
        
        VERDADEIRO
        
        .
        
        III - é PERSEGUIDO, LOGO APÓS, em situação que faça presumir ser autor da infração; :car: :police_car:
        
        Flagrante IRREAL,
        
        IMPRÓPRIO ou
        
        QUASE FLAGRANTE
        
        .
        
        IV - é ENCONTRADO, LOGO DEPOIS, com objetos que FAÇAM PRESUMIR ser ele autor da infração. :zipper_mouth_face: :moneybag: :gun: :female-police-officer::skin-tone-2:
        
        NÃO há perseguição :red_cross:
        
        Pode ser feito por populares :check:
        
        Flagrante PRESUMIDO,
        
        FICTO ou
        
        ASSINALADO
        
        .
        
        I - ESTÁ cometendo a infração penal; :fire: :oncoming_police_car:
        
        Ato executório iniciado e NÃO cessado
        
        Flagrante REAL,
        
        PRÓPRIO ou
        
        VERDADEIRO
    - - Art. 304. Apresentado o preso à autoridade:
        
        1º ouvirá o condutor e colherá logo sua assinatura,
        entregando: :sleuth_or_spy::skin-tone-2:
        
        cópia do termo e
        
        recibo de entrega do preso
        .
        
        2° oitiva das testemunhas , colhendo,
        
        após cada oitiva suas assinaturas, . :family:
        
        § 2 º A FALTA DE TESTEMUNHAS NÃO IMPEDIRÁ o APF; mas, deverão assiná-lo
        pelo menos DUAS
        pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
        :man::skin-tone-2: :boy::skin-tone-4: :telescope:
        
        § 3 º ACUSADO NÃO ASSINAR,o
        APF será assinado por DUAS testemunhas :two:, que tenham OUVIDO sua LEITURA na presença deste.
        :man::skin-tone-2: :boy::skin-tone-4: :writing_hand::skin-tone-4: :red_cross:
        
        § 4 º Da lavratura do APF e DEVERÁ constar:
        
        filhos, :man-boy:
        
        idades e :calendar:
        
        se possuem deficiência e :wheelchair:
        
        nome e o contato de eventual responsável . :woman::skin-tone-2:
        
        § 1 º Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
    - - Art. 306. A PRISÃO e o LOCAL serão comunicados IMEDIATAMENTE ao:
        
        JUIZ competente,
        
        ao MP e
        à FAMILIA do preso ou
        
        à PESSOA por ele indicada.
        
        § 2 º EM 24H, será entregue ao preso:
        
        a nota de culpa, com: :hourglass:
        
        Assinatura DA AUTORIDADE, :male-police-officer::skin-tone-2:
        
        o MOTIVO da prisão, :moneybag: :hocho:
        
        o NOME DO CONDUTOR e :sleuth_or_spy:
        
        os das TESTEMUNHAS. :family:
        
        .
        
        - § 1 º Em ATÉ 24 horas
        será ENCAMINHADO ao JUIZ competente o APF e, :timer_clock: :male-judge::skin-tone-3:
        caso NÃO INFORME ADVOGADO,
        cópia INTEGRAL para a Defensoria . :newspaper: :boy::skin-tone-2: :classical_building:
        
        Caso demore a COMUNICAÇÃO AO JUIZ, NÃO OCASIONA NULIDADE NO APF :!!:
        .
        “Não há, in casu, qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante.
        Ainda que assim não fosse, a ausência de comunicação da prisão em flagrante ao juiz competente NÃO OCASIONA NULIDADE.”
        .
        :male-judge::skin-tone-2: STJ; HC 28.575/BA
    - - Art. 310.
        Após RECEBER o APF, no prazo MÁXIMO de
        até 24 horas
        após a prisão, o JUIZ DEVERÁ promover audiência de custódia com a PRESENÇA:
        
        do acusado,
        
        seu advogado ou Defensor e
        
        MP,
        e, nessa audiência, o juiz DEVERÁ , fundamentadamente
        
        II - converter em prisão PREVENTIVA, quando presentes os requisitos , e SE revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou.
        
        III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
        
        Lei nº 13.964/19
        
        §1°. Se o juiz verificar, pelo APF, que o agente estava em EXCLUDENTE DE ILICITUDE, PODERÁ FUNDAMENTADAMENTE, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, SOB PENA DE REVOGAÇÃO.
        
        .
        
        § 2º Se o JUIZ verificar que o agente:
        
        é REINCIDENTE OU
        
        de ORGANIZAÇÃO criminosa ARMADA
        
        ou MILÍCIA,
        ou
        
        PORTA arma de fogo de uso RESTRITO,
        .
        deverá DENEGAR a liberdade provisória , :no_entry:
        
        COM ou SEM medidas cautelares
        
        <--- Cabe questionamento Constitucional
        
        § 3º A autoridade que deu causa, SEM MOTIVAÇÃO idônea, à não realização da audiência de custódia NO PRAZO
        RESPONDERÁ ADMINISTRATIVA, CIVIL e PENALMENTE pela omissão
        
        § 4º Transcorridas
        24 horas
        após o decurso do prazo,
        a não realização de audiência de custódia
        
        SEM MOTIVAÇÃO idônea
        ensejará também a ILEGALIDADE da prisão,
        a ser relaxada
        pela autoridade competente,
        SEM prejuízo
        da possibilidade de imediata
        decretação de prisão preventiva :warning:
        
        I - RELAXAR a prisão ILEGAL ; OU
        
        STF = O Juiz não pode emitir decisão de mérito na audiência de custódia. :red_cross:
        Emitir decisão de mérito é dizer se o agente é culpado ou inocente,
      - Pct anticrime
        Lei nº 13.964/19 :check:
  - - - Funções
        
        a) Evitar a fuga do agente;
        b) Impedir que o crime seja consumado;
        c) Obter elementos de informação;
        d) Preservar a integridade física do agente.
    - - Fases
        
        Condução coercitiva
        
        .
        
        3. Lavratura do APF
        
        Exceções :warning:
        
        IMPOs (cabe TCO)
        
        Comparecimento á juízo
        Se NEGAR assinar o comparecimento = APF :check:
        
        C. Ação Pública Condicionada
        
        Sem representação = Solto
        
        Com REPRESENTAÇÃO = APF :check:
        
        Crimes de Ação Privada.
        
        Sem requerimento = Solto
        
        Com REQUERIMENTO = APF :check:
        
        .
        
        Recolhimento à prisão
        
        Exceções :warning:
        
        IMPOs (cabe TCO)
        
        NÃO cabe prisão
        
        Pagamento de fiança
        
        Captura
    - - Natureza MISTA
        
        prisão administrativa e processual
    - - Sujeitos
        
        .
        
        Ativo
        
        Executor da prisão
        
        STJ: Guardas municipais NÃO
        tem o DEVER de agir (facultativo) :warning:
        salvo crimes inerentes a função municipal
        
        .
        
        Passivo
        
        o preso
        
        .
        
        Apresentação espontânea
        
        1 more item...
  - - - se a comunicação da prisão do indivíduo à família do preso ou à pessoa por ele indicada ocorrer de forma tardia, tal irregularidade não contaminará o APF, que continuará válido. :check:
  - - - .
        
        Prisão MATERIAL
        
        Detenção do individuo
        
        aqui QUALQUER pessoa está sujeita
        Ex.: Até o P.R. é detido se flagrado em um crime.
      - .
        
        Prisão FORMAL
        
        lavratura do APF
        
        NEM TODAS as pessoa está sujeita
        Ex.: diplomatas e Pres. da Rep.
- - - - Art. 1° Caberá prisão TEMPORÁRIA:
        
        .
        
        II - quando o INDICIADO:
        
        NÃO TIVER RESIDÊNCIA FIXA
        OU
        
        não fornecer elementos a SUA IDENTIDADE;
        
        Periculum Libertatis
        (perigo pela liberdade)
        
        .
        
        III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer PROVA admitida na legislação penal,
        - de AUTORIA
        ou
        - PARTICIPAÇÃO
        do indiciado nos seguintes crimes:
        
        b) SEQUETRO
        ou cárcere privado ;
        
        c) Roubo ;
        
        d) EXTORSÃO ;
        
        e) extorsão mediante SEQUETRO ;
        (CRIME HEDIONDO)
        
        f) estupro (CRIME HEDIONDO)
        
        g) atentado violento ao pudor
        
        h) rapto violento
        
        i) epidemia com RESULTADO MORTE
        (CRIME HEDIONDO) ;
        
        j) ENVENENAMENTO de ÁGUA ou substância ALIMENTÍCIA ou MEDICINAL
        qualificado pela MORTE ;
        
        l) quadrilha ou bando (art. 288);
        Associação Criminosa (3 ou mais)
        
        m) genocídio ;
        (CRIME HEDIONDO)
        
        n) tráfico de DROGAS ;(EQUIPARADO A HEDIONDO)
        
        o) crimes contra o SISTEMA FINANCEIRO.
        
        p) crimes previstos na Lei de TERRORISMO. (EQUIPARADO A HEDIONDO)
        
        Rol taxativo / números clausus :!!:
        
        fumus comissi delicti
        (indícios de que houve a prática do crime).
        
        a) homicídio DOLOSO ;
        
        decretação da prisão temporária, é necessário combinar:
        
        o inciso I com o III
        ou
        
        o inciso II com o III.
        O inciso III é obrigatório em qualquer hipótese.
        
        .
        
        I - quando IMPRESCINDÍVEL para as investigações do inquérito policial;
        
        Periculum Libertatis
        (perigo pela liberdade)
    - - .
        
        Delta representando, Juiz ouve o MP
        
        § 1° Na REPRESENTAÇÃO do DELEGADO :male-police-officer::skin-tone-2:, o Juiz ouvirá o MP ANTES DE DECIDIR!
        :sleuth_or_spy::skin-tone-2: :speech_balloon: :female-judge::skin-tone-2:
      - .
        
        Despacho de decretaçao em
        24 horas
        
        § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado em até 24 horas ,CONTADAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ou do REQUERIMENTO.
      - § 3° O Juiz PODERÁ,
        
        DE OFICIO ou
        
        a REQUERIMENTO:
        
        do MP e
        
        do ADVOGADO,
        determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos DA AUTORIDADE policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
      - § 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em DUAS VIAS :two:, e uma será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
      - § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
      - § 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da CF.
      - § 4º-A O mandado de prisão conterá:
        
        período de duração
        
        o dia em que o preso deverá ser libertado.
        (Incluído pela Lei n. 13.869. de 2019) :star:
      - Nova redação:
        
        Art. 2º (...) § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia DEVERÁ,
        INDEPENDETE de NOVA ORDEM
        da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em LIBERDADE,
        SALVO se já tiver sido comunicada da PRORROGAÇÃO da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. (Incluído pela Lei n. 13.869.de 2019)
        
        ANTES
        
        § 7° Decorrido o prazo de 5 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade,
        SALVO se já tiver sido DECRETADA sua prisão PREVENTIVA.
      - .
        
        § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária
        
        Aqui, e Prazo MATERIAL PENAL
        Ex. Se foi preso as 23h59 do dia 3, esse dia sera contado como um dia completo.
        A soltura e as 00:00 do dia 8
        ( 5 dias de prisão e o 6 e de soltura)
    - - Art. 3° Os presos temporários DEVERÃO permanecer, obrigatoriamente,
        SEPARADOS
        dos demais detentos.
      - :Art. 5° Em TODAS as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de 24 horas
        
        do Poder Judiciário e
        
        do MP
        para APRECIAR OS PEDIDOS DE PRISÃO TEMPORÁRIA.
- - - - II - proibição de acesso
        ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
      - III - proibição de manter
        contato com pessoa determinada
        quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
      - IV - proibição de ausentar-se da Comarca
        quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
      - V - recolhimento domiciliar
        no período NOTURNO e nos dias de FOLGA quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho FIXOS;
      - VI - SUSPENSÃO de função pública ou ECONÔMICA
        quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
      - VII - internação provisória do acusado
        nas hipóteses de crimes praticados com VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA, quando os peritos concluírem ser INIMPUTÁVEL ou SEMI-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
      - VIII - fiança,
        nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
        
        § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.
      - IX - monitoração eletrônica
      - as medidas cautelares diversas da prisão foram criadas para serem aplicadas nos casos em que se dispensa a prisão, não há sentido em aplicá-las de maneira cumulada com a prisão. :forbidden:
      - I - comparecimento periódico em juízo,(juiz VAI FIXA O PRAZO)
      - Art. 320. A proibição de ausentar-se do País
        será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 horas.
  - - - .
        
        I - NECESSIDADE
        
        I.III – para a instrução criminal e,
        
        I.IV – nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.
        
        periculum libertatis / periculum in mora
        
        I.I – para aplicação da lei penal,
        
        I.II – para a investigação; ou
      - .
        
        II - ADEQUAÇÃO da medida
        
        II.II – às circunstâncias do fato ; e
        
        II.III – às condições pessoais do indiciado ou acusado.
        
        II.I – à gravidade do crime em concreto;
  - - - Art. 282. (...) § 2º decretadas pelo juiz:
        
        a requerimento das partes
        ou,
        
        EM INVESTIGAÇÃO criminal, por representação da AUTORIDADE POLICIAL ou
        
        requerimento do MP.
  - - - Art. 283, § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida,
        o JUIZ, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 dias, COM cópia do requerimento E das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo,
        
        e os casos de URGÊNCIA ou de PERIGO deverão ser JUSTIFICADOS e fundamentados EM decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
        
        (Nesse caso, NÃO haverá intimação :red_cross:)
        pode o magistrado decretar a medida cautelar, A PEDIDO, sem ouvir a parte contrária
        
        inaudita altera pars – não ouvida a outra parte
  - - - Juiz NÃO age de ofício :red_cross:
      - .
        
        Não basta simplesmente o descumprimento das cautelares já decretadas – os pressupostos do art. 312 devem estar presentes!
        
        Garantia da Ordem pública
        
        Garantia da Ordem Econômica
        
        Conveniência da instrução criminal
        
        assegurar a aplicação da lei penal
        .
        
        Provas da existência do delito
        
        indícios suficiente de autoria
      - Preventiva NÃO é automática :red_cross:
      - Art. 282, § 4º... descumprimento obrigações impostas, O JUIZ, mediante requerimento do MP, de seu ASSISTENTE ou do QUERELANTE, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
  - - - Art. 282, § 5º O JUIZ poderá, de OFÍCIO ou A PEDIDO das partes, REVOGAR a medida cautelar ou SUBSTITUÍ-LA quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
  - - - Art. 282, § 6º A prisão PREVENTIVA SOMENTE será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar,
        observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar DEVERÁ ser JUSTIFICADO de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
  - - - Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
        
        .
        
        Medida Cautelar é para crime com Privativa de Liberdade
        
        Art. 283. (...) § 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
        
        .
        
        Prisão a A QUALQUER HORA
        
        § 2º A prisão PODERÁ ser efetuada em QUALQUER DIA e a QUALQUER HORA, RESPEITADA as restrições relativas à INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.
        
        à noite, cumprir mandando de prisão NÃO PODE :red_cross:
        CF
- - - - Art. 311. EM QUALQUER FASE da investigação policial OU do processo penal, CABERÁ PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo juiz
        
        a REQUERIMENTO do MP :sleuth_or_spy::skin-tone-2: , do QUERELANTE ou do ASSISTENTE,
        OU
        
        por REPRESENTAÇÃO da autoridade policial :male-police-officer::skin-tone-2:
    - - Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como
        
        garantia da ordem PÚBLICA,
        
        da ordem ECONÔMICA,
        
        por CONVENIÊNCIA da instrução criminal ou
        
        para assegurar a APLICAÇÃO da lei penal PENAL quando
        HOUVER PROVA da existência do crime e
        
        indício de autoria
        e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
        
        § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de DESCUMPRIMENTO de qualquer das OBRIGAÇÕES IMPOSTAS por força de OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
        
        § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva DEVE ser MOTIVADA e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos NOVOS ou CONTEMPORÂNEOS que justifiquem a aplicação da medida adotada
    - - Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA:
        
        II - se tiver sido condenado POR OUTRO CRIME DOLOSO, em sentença transitada em julgado,
        
        ressalvado ..
        Art. 64. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa da liberdade, em sentença irrecorrível:
        I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
        
        III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO ou DEFICIENTE, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
        
        .
        
        § 1º - HOUVER DUVIDAS sobre a IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA ou
        
        quando esta NÃO FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES para esclarecê-la
        
        HOUVER DUVIDAS sobre a IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA ou
        .
        
        quando esta NÃO FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES para esclarecê-la
        .
        devendo o preso ser colocado IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE após IDENTIFICAÇÃO, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
        
        § 2º NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva
        
        com a finalidade de ANTECIPAÇÃO de cumprimento de pena :forbidden: ou
        
        como decorrência IMEDIATA de investigação criminal :forbidden: ou
        
        da decorrência apresentação ou recebimento de denúncia.:forbidden:
        
        NÃO CABE preventiva por justificativa de proteção do próprio acusado! :forbidden:
        
        I - nos CRIMES DOLOSOS! punidos com
        PENA MÁXIMA SUPERIOR a 4 anos;
    - - Circunstância Impeditiva da Prisão Preventiva
        
        Art. 314. A prisão preventiva EM NENHUM CASO será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em EXCLUDENTE DE ILICITUDE. :star:
    - - Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será SEMPRE MOTIVADA. :male-judge::skin-tone-2: :speech_balloon:
        
        § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz DEVERÁ indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
        
        .
        
        § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
        
        I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
        
        II - empregar conceitos jurídicos INdeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
        
        III - invocar motivos que se prestariam a justificar QUALQUER outra decisão;
        
        IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, INfirmar a conclusão adotada pelo julgador;
        
        V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
        
        VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
    - - Art. 316. O JUIZ PODERÁ, de OFÍCIO ou a pedido das partes, REVOGAR a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como NOVAMENTE DECRETÁ-LA, se sobrevierem razões que a justifiquem.
        
        Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, DEVERÁ o órgão EMISSOR DA DECISÃO REVISAR a necessidade de sua manutenção
        a cada 90 dias,
        mediante decisão fundamentada,
        de OFÍCIO,
        sob pena de tornar a prisão ilegal. :warning: :warning:
  - - - Fumus comissi delicti:
        Fumaça do delito
        
        prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
    - - Periculum libertatis:
        Perigo pela liberdade
        
        Necessidade da prisão preventiva para:
        
        Garantia da ordem pública;
        
        Garantia da ordem econômica;
        
        Conveniência da instrução criminal;
        
        Assegurar a aplicação da lei penal;
        
        Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
        
        .
        
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        Garantia da ordem PUBLICA;
        
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        .
        
        Garantia da ordem ECONOMICA;
        
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        Conveniência da instrução criminal;
        
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        Assegurar a aplicação da lei PENAL;
        
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        Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
        
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  - - - atos infracionais
        praticados durante a adolescência PODEM servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública. :check:
    - - condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva :red_cross:
        
        ou seja, argumentar que o réu é primário e possui bons antecedentes criminais não é suficiente para revogar a prisão preventiva.
    - - É ilegal manter a prisão provisória do acusado nos casos em que o início do cumprimento da pena se dará, previsivelmente, em regime menos rigoroso que o fechado.
    - - A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, NÃO é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. :red_cross:
  - - - STJ = Se a DEFESA do agente é que causa a demora na instrução criminal, NÃO será configurado constrangimento ilegal.
- - - - É uma forma irregular de prisão e NÃO TEM VALOR
        como peça coercitiva da liberdade.
        
        Súmula n. 145 do STF: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”
- - - - O agente que o armou, responde pelo crime que está imputando a outro.
        
        “(...) ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia,tratando-se de fato atípico.”
        STJ – REsp: 1356130 GO 2012/0252569-2
- - - - HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE
        
        COMUNICAÇÃO DE PRISÃO
        
        FORMALIZAÇÃO