Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITO CONSTITUCIONAL (EXECUTIVO) (Atribuições do Presidente: titular do…
DIREITO CONSTITUCIONAL (EXECUTIVO)
Atribuições do Presidente
: titular do poder executivo (art. 84)
Chefe de Estado:
representação do Estado
Chefe de Governo:
dia a dia do Estado - administrador
No presidencialismo o Presidente é chefe de estado e governo
Competências privativas
- pode ser delegada se a CF autorizar, mas neste caso apenas algumas podem aos Ministros de Estado, PGR e AGU:
editar decretos autônomos organização e funcionamento da adm federal (sem > despesa) e extinção de funções e cargos vagos;
conceder indulto e comutar penas;
prover cargos públicos federais na forma da lei.
Responsabilidade do Presidente
Pode praticar 2 tipos de
crime
Comum
: infração de natureza penal (tipificação penal)
Procedimento
câmara deve autorizar por 2/3 dos membros
Julgamento: STF, recebimento da denúncia ou queixa-crime (pode não começar)
Suspensão do Presidente de suas funções por até 180 dias (se cessar o prazo o presidente volta às funções)
Conclusão do julgamento
Absolvição
Condenação
Perda do cargo E pena cominada em lei
Responsabilidade
: infrações de natureza política (íntima relação com o cargo ocupado pela autoridade) - atos que atentem contra a CF
Procedimento
câmara deve aprovar por 2/3 dos membros
Julgamento: Senado Federal (pode não começar)
Suspensão do Presidente de suas funções por até 180 dias (se cessar o prazo o presidente volta às funções)
Conclusão do Julgamento (presidido pelo pres do STF)
Absolvição
Condenação (voto aberto - mínimo 2/3 = 54)
Perda definitiva do cargo E inabilitação por 8 anos para exerc de qq função pública
Prisão:
só depois de condenado
Na vigência do mandato
: não pode ser responsabilizado por atos estranhos à sua função, será só após a cessação (suspende a prescrição)
Decreto autônomo
- atos normativos primários - taxados
AULA 3