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1 V1 - Simulado 3 (Constitucional ((ERRADO) Em virtude do princípio da…
1 V1 - Simulado 3
Constitucional
(ERRADO) Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada
► REGRA: quando se referem a direitos e garantias individuais, têm aplicabilidade imediata, podendo ser de eficácia plena ou contida. Quando se referem a direitos e garantias sociais, a aplicabilidade é mediata ou indireta, sendo sua eficácia limitada;
► EXCEÇÃO: há alguns direitos individuais de eficácia limitada ('o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor'). E para o CESPE normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada;
Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência (CERTO)
No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais (CERTO)
Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração direta, razão por que é impróprio utilizar o termo administração pública em referência aos Poderes Legislativo e Judiciário (ERRADO)
A administração pública contempla todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário.
A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do sei mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma republicana de governo (CERTO)
Administrativo
Os conceitos de governo e administração não se equiparam; este é uma atividade eminentemente técnica, em contra partida, aquele refere-se a uma atividade essencialmente política (CERTO)
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O poder hierárquico, na administração pública, confere à administração capacidade para se auto-organizar, distribuindo as funções dos seus órgãos. No entanto, não se reconhece a existência de hierarquia entre os servidores admitidos por concurso público, pois tal situação representaria uma afronta ao princípio da isonomia (ERRADO)
Há hierarquia entre servidores admitidos por concurso. A distribuição hierárquica dentro da Administração Pública é essencial para atingir o princípio da eficiência.
Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público (ERRADO)
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