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AULA 15 - LOA II (LOA (LOA NÃO CONSIGNARÁ (QUE NÃO EXTEJA PREVISTO (NO PPA…
AULA 15 - LOA II
LOA
PRAZO:
:calendar:
31 DE AGOSTO
22 DE DEZEMBRO
FINALIDADE
CONVERTER EM
AÇÕES
OS PROGRAMAS DA
LDO
CONCRETIZAR
OBJETIVOS E METAS DO
PPA
Art. 167, §1º, CF
NENHUM INVESTIMENTO
CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE
UM EXERCÍCIO FINANCEIRO
PODERÁ SER INICIADO
SEM PRÉVIA INCLUSÃO NO
PPA
OU SEM QUE LEI AUTORIZE A INCLUSÃO
SOB PENA DE CRIME DE RESPONSA.
LOA NÃO CONSIGNARÁ
DOTAÇÃO P/ INVESTIMENTO
COM DURAÇÃO SUPERIOR
A 1 EX. FINANCEIRO
QUE NÃO EXTEJA PREVISTO
NO PPA
OU EM
LEI QUE AUTORIZE
EMPRESA ESTATAL
DEPENDENTE
NO ORÇAMENTO
FISCAL
INDEPENDENTE
NO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO
É ELABORADO PELO
SEST
NÃO DEPENDE DE LEI
DEPENDE DE
DECRETO
LOA NA LRF (Art. 4º e 5º)
CONTERÁ
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
IDEIA DE GARANTIR
EQUILÍBRIO FISCAL
B) ATENDER OS PASSIVOS CONTINGENTES
É % DA RECEITA CORRENTE LIQUÍDA
DEVERÃO CONSTAR NA LOA
TODAS AS DESPESAS
RELATIVAS À
DIVIDA PÚBLICA
OU CONTRATUAL
MOBILIÁRIA
E TODAS AS RECEITAS
QUE AS ATENDERÃO