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Posse (Art 14 (Prazo de 30 DIAS da data da publicação do ato de nomeação…
Posse
Art 14
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$1 Prorrogável por + 30 DIAS ou ENQUANTO DURAR o impedimento, SE estiver comprovadamente DOENTE
$2 SEM EFEITO a nomeação quando, por ATO OU OMISSÃO de que for RESPONSÁVEL, a posse NÃO se verificar no PRAZO ESTABELECIDO
$3 PRAZO a que se refere este artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado ÀS FORÇAS ARMADAS, será contado a partir da DATA DA DESINCORPORAÇÃO
Art 12
Posse é o ATO pelo qual o nomeado para um cargo público MANIFESTA, PESSOAL E EXPRESSAMENTE, a sua vontade de ACEITAR A NOMEAÇÃO e INICIA o EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES
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