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Direito Penal (Lei Penal no Tempo (Retroatividade da Lei Penal,…
Direito Penal
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Princípios
Legalidade
Leis
Formal (câmara > senado > presidente > vacatio legis) EC, LC, LD, L ORD
Material (Não passa pelo p. legislativo mas tem obrigação) MP, DECRETO, PORTARIA
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Normas Penais
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N Incriminadoras > Permissivas, explicativas (327, abolitio criminis (até por decreto)
Crime Delito
Conduta, nexo causal, resultado, tipicidade
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