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8.2b ADMPUB III (IMPROBIDADE ADM (ressarcimento ao erário (ação penal…
8.2b ADMPUB III
IMPROBIDADE ADM
suspensão direitos políticos
ressarcimento ao erário
ação penal cabíveis
perda da função pub
indisponibilidade dos bens
RESP. CIVIL DO ESTADO
Prestadora SP
teoria do risco adm
PJ DPriv
PJ DPub
OBJETIVA
AMPLIAR AUTONOMIA ADM DIR/IND
Contratos de Gestão
não confundir com Ag. executiva
aut/fund decretada q celebrou esse contrato com o ministério sup
dobra dos limites de licitação
OS
fixar metas e desempenhos
lei
critérios de avaliação
remuneração de pessoal
remuneração variável por metas? sim
prazo de duração
PRESCRIÇÃO DOS ILICITOS CIVIS À FAZENDO PUB
imprescritíveis
acidente de transito carro inss
prescreve
prescrição 5 anos
AÇÃO DE RESSARCIMENTO
contra o órgão/fazenda pública
stj - pode o agente
direito de regresso contra o agente causador do dano (dolo ou culpa)
resp subjetiva