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DIREITO CONSTITUCIONAL - CLASSIFICAÇÃO E PP FUNDAMENTAIS (Princípios…
DIREITO CONSTITUCIONAL - CLASSIFICAÇÃO E PP FUNDAMENTAIS
Classificações das normas constitucionais
Aplicabilidade Imediata
= auto explicativa
Eficácia contida/restringível:
aplicabilidade integral, mas admite restrição dos efeitos por lei posterior
Eficácia plena:
aplicabilidade integral, não admite restrição dos efeitos por leis posteriores
Aplicabilidade mediata
= requer lei posterior
Eficácia limitada
: depende de lei para efieios jurídicos essenciais
Programáticas:
delineiam
programas
de ação do Estado a serem implementadas
Institutivas:
refere uma
instituição
, órgão ou entidade que precisa ser delineado
Princípios Fundamentais
Art. 1º - fundamentos da Rep Federativa do Brasil
(SOCIDIVAPLU)
DIgnidade da pessoa humana
VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
CIdadania
PLUralismno político
SOberania
Art. 2º - separação dos poderes
- com funções tipicas e atípicas (depende de expressa previsão constitucional)
Executivo (administrar - atípica: legislar)
Legislativo (legislar e fiscalizar - função atípica: julga presidente nos crimes de responsabilidade)
Judiciário (julgar - atípica: fiscalizar)
Art. 3º - objetivos da RFB (verbos infinitivos)
GARANTIR o desenvolvimento nacional
ERRADICAR a pobreza e marginalização e ERRADICAR as desigualdades sociais e regionais
CONSTRUIR sociedade livre, justa e solidária
PROMOVER o bem de todos, sem distinção
Art. 4º - princípios nas relações internacionais
prevalência dos DH
autodeterminação dos povos
independência nacional
não-intervenção
igualdade entre os Estados
defesa da paz
solução pacífica dos conflitos
repúdio ao terrorismo e ao racismo
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
concessão de asilo político
AULA 1