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AUTARQUIAS (Criação e Extinção: (CRIAÇÂO: (Somente por LEI ESPECÍFICA -…

- - - - Banco central do Brasil (BACEN); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agária( INCRA); Comissão de Valores Mobiliaria (CVM); Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos recursos Naturais renováveis (IBAMA)
      - Os conselhos Fiscalizadores de profissões regulamentadas (conselhos federal e regionais de medicina, Conselhos Federal e regional de contabilidade etc Têm natureza de AUTARQUIAS, conforme diz o STF.
        
        :forbidden: a OAB não se enquadra - SUI GENERIS , Porém, equipara-se para determinar competência jurisdicional, que no caso é federal.
- - - - Autarquia comum ou originária:
        
        É aquela que não apresenta nenhuma peculiaridade, enquadrando-se exclusivamente no regime jurídico previsto no DL 200/1967 (essa DL só se aplica às autarquias federais) - As de de outras esferas são comuns quando sem particularidades , ao regime geral que o respectivo ente federado estabeleça para as sua entidades da ADM indireta.
      - Sob regime especial:
        
        É expressão empregada para se referir a qualquer autarquia cujo regime jurídico apresente alguma peculiaridade, quando comparado com o regime geral, ou comum, ou originário.
      - Autarquia fundacional:
        
        É simplesmente, uma fundação com personalidade jurídica instituída por lei especifica, com personalidade jurídica de direito público.
- - - - Poderá ser exigida Prévia APROVAÇÂO pelo SENADO FEDERAL do nome escolhido pelo PRESIDENTE.
      - No âmbito dos Estados, do DF e dos municípios, pode a LEI LOCAL condicionar a NOMEAÇÃO de dirigentes de AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS à previa aprovação do respectivo Poder legislativo, sem que isso configure afronta à separação dos Poderes. - SIMETRIA
      - :red_cross: :red_cross: :red_cross: NÃO pode a LEI estabelecer Hipóteses de exigência de aprovação legislativa prévia para a EXONERAÇÃO de dirigentes de entidades da adm indireta Pelo chefe do Executivo ( não pode tampouco, a lei prever que a exoneração seja efetuada diretamente pelo legislativo) .
        
        INCONSTITUCIONAL por ofensa ao principio da separação dos poderes.
- - - - Visa a assegurar que a entidade controlada esteja atuando em conformidade com os fins que a lei instituidora lhe impôs, esteja atuando segundo a finalidade para cuja persecução foi criada.