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Improbidade administrativa 4 (ACORDO: (É PERMITIDO (ACORDO (DE NÃO…
Improbidade administrativa 4
Processo judicial
Representação
Mpúblico
PJurídica interessada
ACORDO:
NOVIDADE!!
É PERMITIDO
ACORDO
DE NÃO
PERSECUÇÃO
CÍVEL
NAS AÇÕES
DE IMPROB
ESPÉCIES(1)
Enriquecimento ilícito
Auferir
vantagem
patrimonial
indevida
ou econômica
ou Usar
bem
ou servidor
em benefício
próprio
ESPÉCIES(2)
Concessão indevida de benefício finan/tribut
Alíquota
mínima
ISS- imposto por serviço
será de 2%
ESPÉCIES(3)
atentam contra
princípios
inclusive
frustar
concurso público
NEGAR
PUBLICIDADE
DEIXAR
PRESTAR
CONTAS
VIOLAR
DEVER
FUNCIONAL
VALE LEMBRAR:
SOMENTE
DOLO:
ATOS
CONTRA
PRINCÍPIOS
E ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO
DOLO
OU CULPA:
LESÃO
AO ERÁRIO