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10.PENAL MILITAR Imputabilidade Penal (48 -52) (Casos de Exclusão …
10.PENAL MILITAR
Imputabilidade Penal
(48 -52)
Conceito:
Quebra a CULPABILIDADE
Ter discernimento necessário para a compreensão do fato
Quem não tem nenhum
INIMPUTAVÉL
Medidas de Segurança
Critério do CPM
Biopsicológico
Não basta a doença mental, desenvolvimento incompleto, etc. Além disso, não pode ter capacidade de discernimento para aquele ato
Casos de Exclusão
(Inimputável)
Doença Mental
:heavy_plus_sign:
A época da Omissão/Ação
Não possuía discernimento
OBS: se não suprime o discernimento mas diminui, não exclui a imputablidade, mas atenua a pena :arrow_right: é semi-imputavel
Desenvolvimento Mental
Incompleto/ Retardado
Embriaguez Completa
decorrente de
Caso Fortuito
Força Maior
Inteiramente incapaz de entender Ação/Omissão
Se não for plena
Pode reduzir de 1/3 a 2/3
SEMI imputavél
OBS: Embriaguez
Voluntária
Não exclui
Patológica
Doença
Pode excluir
Preordenado
Não Exclui
Acidental
Exclui se for completa - art. 49
Menor de 18 anos
Arts. do CPM não estão compatíveis c/ a
CF/88, só a parte de que é inimputável
Art. 52
Fica sujeito ao ECA