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AULA 46 - PRINCÍPIOS II (PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO / ESPECIFICAÇÃO…
AULA 46 - PRINCÍPIOS II
PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO / ESPECIFICAÇÃO
CONCEITO
DOTAÇÕES DEVEM SER ESPECIFICADAS
SENDO VEDADAS
DOTAÇÕES GLOBAIS
DESTINADAS A ATENDER
DESPESA DE PESSOAL
DESPESA DE MATERIAL
SERVIÇOS DE TERCEIROS
SALVO
RESERVA CONTINGÊNCIAL
DOTAÇÕES GLOBAIS
P/ PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO (PET)
PET É
INVESTIMENTO
DESPESA DE CAPITAL
ART. 5º LEI 4.320
CONTROLE SOCIAL
PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO
CONCEITO
ORÇAMENTO DEVE VIABILIZAR
O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
POR MEIO DE
AÇÕES VOLTADAS
PARA ALNCANCE DESSE FIM
ORÇAMENTO-PROGRAMA
PRINCÍPIO DA QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
ART. 167, CF - SÃO VEDADOS
:forbidden:
A CONCESSÃO OU UTILIZAÇÃO
DE CRÉDITOS
ILIMITADOS
ART. 59, LEI 4.320
O
EMPENHO
DA DESPESA
NÃO PODERÁ EXCEDER
:red_cross:
O LIMITE DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS
P. DA NÃO VINCULAÇÃO DOS IMPOSTOS
ART. 167, CF
CONCEITO
É VEDADA A VINCULAÇÃO DE
RECEITAS DE IMPOSTOS
A ÓRGÃOS, FUNDOS OU DESPESA
EXCEÇÃO
:warning:
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
ESTADOS
MUNICIPIOS
NORTE. NORDESTE. CO
SAÚDE. EDUCAÇÃO
ICMS OFENDE A VEDAÇÃO CF
ATIV. DA ADM TRIBUTÁRIA
GARANTIA DE UMA ARO
PRESTAÇÃO DE
GARANTIA
OU CONTRA-GARANTIA
PARA A UNIÃO