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8.PENAL MILITAR Extinção da Punibilidade I (art. 123 -135) (2.1…
8.PENAL MILITAR
Extinção da Punibilidade I
(art. 123 -135)
Conceito:
Extinção do Direito do Estado de Punir (do Jus Puniendi)
Causas de Extinção
da Punibilidade:
Retroatividade Lei que não considera mais como crime
2.2 Prescrição
Ação Penal
DEVE ser declarada de ofício
Execução Penal
OBS: Penas acessórias :arrow_right: Imprescritível
Anistia ou Indulto
2.1 Reabilitação
Morte do agente
Ressarcimento do Dano no
caso do Peculato
Culposo
ANTES da sentença
Extinção
Depois da sentença
Reduz 1/2
2.1 Reabilitação
(art. 134-135)
Conceito
cancelamento dos antecedentes criminais
Apesar disso, Aut POlicial, JUiZ e MP consta que está habilitado
Alcança quaisquer penas impostas
pode requerer após 5
anos cumprim da pena
desde que
Domicílio no país nos últimos 5 anos
Bom comportamento
Público e
Privado
Dano
se ressarciu
impossibilitado
de ressarcir
renuncia ofendido
Não concede em favor dos
criminosos perigosos
Que receberam suspensão do
Pátrio Poder em face de crime sexual
contra filho, tutelado, curatelado
Negado o pedido
novo requerimento após 2 anos
prazos em dobro para criminoso
Habitual
tendencia
Revogaçao Habilitação
de oficio
condenada de novo por uma PPL
requerimento do MP